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Resolução Nº 3/2013 - Dispõe sobre as alterações da alínea “m”, do inciso II do Artigo 18; da alínea “a” do inciso VI, do Artigo 25 e do inciso I, do Artigo 261, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP.

Data do arquivo: 01/04/2013

Resolução Nº 2/2013 - Dispõe sobre a revogação da Resolução nº. 003/97 de 20 de outubro de 1997, bem como da Resolução nº. 002/94.

Data do arquivo: 11/03/2013

Resolução Nº 1/2013 - Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP, com a inclusão da alínea “m”, no inciso II do Artigo 18 do Regimento Interno.

Data do arquivo: 04/03/2013