DECRETO LEGISLATIVO Nº 006
Data do arquivo: 09/03/2026
observação:
Orgão:
Executivo
Exercício:
2013
Nº do Processo:
006/2016
Nº do Processo no TCU:
002056/026/13
Resumo:
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP, relativas ao Exercício de 2013, sem prejuízo de posterior análise de atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.