Diárias de viagem
Data do arquivo: 30/04/2026
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Arquivos de Lei de Cargos e Salários, Subsídios e Diárias
Resolução 001-2025 (Cargos e Funções)
Data do arquivo: 30/04/2026
Resolução 002-2025 (Função Gratificada Administrativa)
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Resolução 003-2025 (Gratificação Agente de Contratação - alteração)
Data do arquivo: 30/04/2026
Resolução 004-2025 (Gratificação Ouvidoria - alteração)
Data do arquivo: 30/04/2026
Resolução 005-2025 (Gratificação Controle Interno - alteração)
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Resolução 007-2023 (Gratificação Agente de Contratação)
Data do arquivo: 30/04/2026
Resolução 001-2017 (Gratificação Ouvidoria)
Data do arquivo: 30/04/2026
Resolução 005-2014 (Gratificação Controle Interno)
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Resolução 001-2024 (Subsídios)
Data do arquivo: 30/04/2026
Lei Complementar nº 221-2025 (Tabela de Referências)
Data do arquivo: 30/04/2026
Lei Complementar nº 249-2026 (Revisão Geral Anual)
Data do arquivo: 30/04/2026