17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Foi realizada no dia 07 de outubro, às 19h00, no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência de Paulo Missiatto, a 17ª Sessão Ordinária do ano 2019, seguida da 20ª Sessão Ordinária. MATERIAL DO EXPEDIENTE - Projeto de Lei nº 039/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos Bariotto, que dispõe sobre denominação de Via Pública. Fica denominada de “Armando Moda”, a Rua 01, do Loteamento “Jardim Palmeira Real” deste município de Santa Rita do Passa Quatro. - Projeto de Lei nº 040/19, que altera a redação do caput e do § 2º do art. 3º e do § 2º do art. 4º da Lei nº 2.796, de 09 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 3.133, de 21 de janeiro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando delegar o exercício das atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 042/19, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2020. - Moção de Congratulação nº 006/19, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro a Banda Regimental de Música do CPI-3 da Polícia Militar, pela sua participação e apresentação nos festejos do 58º Festival Zequinha de Abreu, trazendo alegria e civismo ao nosso povo. - Requerimento nº 033/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em complemento ao Requerimento nº 030/19 de autoria deste edil e a resposta da Prefeitura Municipal (ofício nº 067/2019), que informe os seguintes: 1- No referido requerimento (nº 030/19) perguntou-se quantos veículos automotores possuem o Município, sendo que este respondeu, por meio do ofício nº 067/19, que já tinha sido informado no ofício anterior (nº 008/19), ocasião em que enviou a relação de bens patrimoniais (inventário). Acontece que no mencionado inventário apenas foi informado os bens baixados pela prefeitura e não os que estão sendo atualmente utilizados. Diante disso, este subscritor pesquisou no site da transparência da Prefeitura no item patrimônio/veículos, onde consta que o ente municipal tem apenas 26 veículos, sendo que são de conhecimento deste parlamentar que existem mais veículos. Assim, requer-se que a Prefeitura Municipal esclareça se realmente as informações que constam no site da transparência são verdadeiras? 2- No mencionado requerimento (nº 030/19) indagou-se, também, em quais setores estão sendo utilizados os veículos e os respectivos responsáveis, sendo que não houve resposta as tais perguntas. Igualmente, este parlamentar consultou o site da transparência da Prefeitura, onde constatou que não há tais informações. Diante disso, reitera-se que a Prefeitura Municipal responda as perguntas acima? - Requerimento nº 034/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento competente, seja encaminhada relação de todos os materiais utilizados para a construção da escada de ferro no corredor atrás da parede do prédio da Prefeitura Municipal, bem como os três orçamentos, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. - Requerimento nº 035/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em complemento aos Requerimentos nº 18 e 20 deste ano de autoria deste edil e a resposta da Prefeitura Municipal (ofício nº 047/2019), para que informe os seguintes: Constata-se que a planilha de gastos fornecida pelo diretor financeiro, a título de exemplo, do ano de 2019 citou que: Gastos com shows - R$ 42.000,00; Gastos com tenda/palcos – R$ 17.600,00; Gastos com segurança – R$ 19.975,00; Total – R$ 79.575,00. Entretanto, na mencionada planilha informou-se que os gastos totais foram no importe de R$ 116.266,10. Tais diferenças de valores têm em todos os gastos dos demais anos informados na mencionada planilha, a qual segue inclusa. Assim, requer-se que explique essas diferenças entre os gastos pormenorizados com o total, bem como que apresente as notas de empenho que foram pagos dos referidos serviços prestados. - Requerimento nº 036/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que, através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para informe a este edil se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil, conforme cópia da referida lei anexada. - Requerimento nº 037/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a esta Casa de Leis das seguintes informações: - Qual a data correta que foi desativada a oficina mecânica da garagem municipal, que fazia os serviços da frota de veículos da Prefeitura Municipal? - Qual o departamento da Prefeitura passou a ser utilizados os serviços dos mecânicos que são concursados e constam no quadro dos funcionários deste município? - Qual o nome dos mecânicos e quantos são no total? Ordem do Dia Primeira Discussão e Votação: - Projeto de Lei Complementar nº 008/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que cria cargo público de Professor de Sala de Apoio (PSA) Educação Especial e dá outras providências. Discussão e Votação Única: - Projeto de Lei nº 033/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.848, de 07 de outubro de 2009, que disciplina a arborização urbana no município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 037/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera e Consolida a Lei n.º 2.150, de 02 de julho de 1996, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 038/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a renovação da adesão do Município de Santa Rita do Passa Quatro à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências. 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ordem do Dia Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 008/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que cria cargo público de Professor de Sala de Apoio (PSA) Educação Especial e dá outras providências.