5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

22/04/2.020 Projeto de Lei Complementar nº 005/20, que “Acrescenta o art. 227-A à Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, para estabelecer medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 006/20, que altera a redação do art. 79 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, e dá outras providências. Indicação nº 037/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedido aos trabalhadores autônomos e famílias de baixa renda, isenção do IPTU durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19). Indicação nº 038/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedida temporariamente a isenção total de impostos aos taxistas de nosso município. Indicação nº 039/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedida aos pequenos comerciantes de nosso município, a isenção temporária do IPTU. Pauta da Ordem do Dia Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 005/20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Acrescenta o art. 227-A à Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, para estabelecer medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 006/20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera a redação do art. 79 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, e dá outras providências.