17ª e 18ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

0𝟐/𝟎𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟏 - Emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao - Projeto de Lei Complementar nº 004/21, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 004/21, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. 𝟏𝟖ª. 𝐒𝐄𝐒𝐒𝐒Ã𝐎 𝐄𝐗𝐓𝐑𝐀𝐎𝐑𝐃𝐈𝐍Á𝐑𝐈𝐀 𝟎𝟐/𝟎𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟏 𝐒𝐞𝐠𝐮𝐧𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 𝐞 𝐕𝐨𝐭𝐚çã𝐨: - Emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao - Projeto de Lei Complementar nº 004/21, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 004/21, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências.