31ª e 32ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 11/11/2021 Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 010/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”. 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 11/11/2021 Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 010/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.