12ª Sessão Ordinária

12ª Sessão Ordinária tem votações importantes, novos projetos e homenagens em Santa Rita do Passa Quatro Na noite de segunda-feira, 18 de agosto de 2025, a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro realizou a sua 12ª Sessão Ordinária. A sessão foi marcada por deliberações relevantes, recebimento de projetos do Executivo e apresentação de matérias dos vereadores que contemplam cultura, educação, infraestrutura, homenagens e a transparência da gestão pública. Projetos aprovados Entre as votações em plenário, seis projetos foram aprovados: - Projeto de Lei Complementar nº 015/25, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Flávio Roberto Peron e Dr. Fábio Gusman Palhares. - Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, autorizando o Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras e cooperativas de crédito para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da Câmara. A matéria foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Decreto Legislativo nº 004/25, de autoria do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, concedendo o título de Cidadão Santarritense Honorário ao Sr. Roberto de Lucena. A proposta foi aprovada por unanimidade. - Projeto de Lei nº 066/25, de autoria do Executivo, denominando o Velório Municipal do Distrito de Santa Cruz da Estrela como “José Benvenuto Fardin”. Aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 074/25, de autoria do vereador Kleber Alessandro Borotto, que dispõe sobre o restauro, conservação e digitalização de livros, documentos e registros antigos da Câmara Municipal, preservando a memória histórica e cultural do Legislativo. Aprovado por unanimidade. - Projeto de Lei nº 076/25, de autoria dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, regulamentando os Espaços Pet Friendly em estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes, bares e similares. Aprovado por unanimidade. Projetos apresentados: Durante a sessão, também foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/25, de autoria da vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Professora Sílvia Thomazi Scomparin, reconhecida por sua contribuição à educação e ao desenvolvimento cultural da cidade. Projetos recebidos do Executivo: A Câmara recebeu ainda uma série de matérias encaminhadas pelo Prefeito Municipal, que foram lidas em plenário e encaminhadas às comissões permanentes: - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/25, alterando os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 119-A da Lei Orgânica Municipal. - Projeto de Lei nº 077/25, que dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais. - Projeto de Lei nº 078/25, autorizando repasse no valor de R$ 29.300,00 à Sociedade Esportiva Cinelândia. - Projeto de Lei nº 079/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.314.200,00, destinado ao transporte de alunos da rede municipal. - Projeto de Lei nº 080/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar de R$ 190.500,00, para a compra de alimentação escolar. - Projeto de Lei nº 081/25, que cria o Prêmio Tico-Tico de Música Brasileira, valorizando a identidade cultural de Santa Rita e o legado do maestro Zequinha de Abreu. - Projeto de Lei nº 082/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 28.000,00, em favor da Câmara Municipal, para despesas com pagamento de vale-alimentação. Requerimentos: Dois requerimentos foram aprovados durante a sessão: - Requerimento nº 023/25, de autoria do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, solicitando informações sobre o não cumprimento do cronograma de repasses, subsídios e emendas impositivas às entidades e organizações civis beneficiadas pelo Município. O vereador destacou a necessidade de cumprimento do prazo legal de 15 dias para resposta. - Requerimento nº 024/25, de autoria do vereador Flávio Roberto Peron, requisitando cópias de documentos referentes a veículos oficiais, incluindo licenciamentos, apólices de seguro, autos de infração, autos de apreensão e comprovantes de pagamento de multas. Indicações apresentadas Os vereadores também apresentaram indicações direcionadas ao Executivo: Vereador Kleber Alessandro Borotto: solicitou a vinda da Bachiana Filarmônica SESI-SP para apresentação em 19 de setembro, data que marca o nascimento do compositor Zequinha de Abreu e abertura oficial do Festival Tico-Tico no Fubá. O parlamentar também sugeriu a retomada do tradicional Festival da Canção em Santa Rita do Passa Quatro. Vereador Gilberto Bentlin Junior (Presidente): indicou a instalação de novas portas nos sanitários da Praça Francisca Maria dos Santos Isabel – “Chica” (CDHU); a colocação de fresa asfáltica na Rua Décio Ribeiro de Brito Oliveira; e estudo para aumento do subsídio repassado à entidade Casa Dia. A 12ª Sessão Ordinária reforçou o compromisso do Poder Legislativo em trabalhar com seriedade, transparência e responsabilidade, tratando de pautas que abrangem desde a preservação da memória histórica até melhorias na infraestrutura, apoio à cultura, incentivo à educação e garantia de direitos sociais. A próxima sessão da Câmara Municipal acontecerá no dia 1 de setembro, a participação da população é muito importante.