13ª Sessão Ordinária

13ª Sessão Ordinária tem projetos, indicações e requerimentos relevantes em Santa Rita do Passa Quatro Na noite de segunda-feira, 1º de setembro de 2025, a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro realizou a sua 13ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela análise de importantes projetos de lei encaminhados pelo Executivo e Legislativo, além da apresentação de indicações e requerimentos voltados às áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, meio ambiente e funcionalismo público. Projetos do Executivo Durante a sessão, foram apresentados sete projetos de lei de autoria do prefeito municipal: Projeto de Lei nº 083/25 – Determina a inclusão do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados do município. Projeto de Lei nº 084/25 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 360 mil em favor do Departamento de Educação, destinado ao fornecimento regular da alimentação escolar. Projeto de Lei nº 085/25 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 117.902,00, para o Departamento de Assistência Social, a ser repassado à APAE e ao Lar São Vicente de Paulo. Projeto de Lei nº 086/25 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.237.632,00 para os Departamentos de Saúde e Administração, destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e despesas com locação de computadores e internet. Projeto de Lei nº 087/25 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 190 mil em favor do Fundo Municipal do Idoso, para repasse ao Lar São Vicente de Paulo, com a finalidade de aquisição de veículo adaptado. Projeto de Lei nº 088/25 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 25 mil em favor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, destinado à revitalização e arborização da Praça do Vale do Flamboyant, proveniente de emenda impositiva do vereador Flávio Peron. Projeto de Lei nº 089/25 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, estabelecendo as diretrizes e metas para o período. Projetos do Legislativo Também foram protocolados projetos de iniciativa parlamentar: Projeto de Lei nº 090/25, da vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que institui as campanhas de conscientização em saúde no âmbito do Legislativo, por meio da adoção de cores alusivas a cada mês do ano, conforme calendário do Ministério da Saúde. Projeto de Lei nº 091/25, do vereador Gilberto Bentlin Junior, que estabelece garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento na esfera escolar. Projeto de Lei nº 092/25, também do vereador Gilberto Bentlin Junior, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais. Projeto de Lei nº 093/25, da vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que institui a Política Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais, prevendo a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e outros componentes da planta, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS. Indicações apresentadas Os vereadores também apresentaram sete indicações, solicitando ações ao Executivo: Indicação nº 120/25 – Ver. Kleber Borotto: manutenção da Cachoeira Três Quedas e estudo para presença de guarda no local. Indicação nº 121/25 – Ver. Kleber Borotto: substituição da iluminação pública do bairro Jardim Itália por lâmpadas de LED. Indicação nº 122/25 – Ver. Kleber Borotto: adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal. Indicação nº 123/25 – Vers. Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva: poda urgente de árvores sobre a fiação elétrica na Rua Inácio Ribeiro. Indicação nº 124/25 – Vers. Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva: construção de redutores de velocidade na Avenida Oscar de Oliveira Alves. Indicação nº 125/25 – Vers. Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva: melhorias na sinalização da Vicinal Afif Cury. Indicação nº 126/25 – Vers. Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill: estudo para implantação de energia solar nos prédios públicos municipais. Requerimentos Dois requerimentos também foram apresentados durante a sessão: Requerimento nº 026/25, de autoria do vereador Flávio Roberto Peron, solicita à Prefeitura a relação de todas as emendas PIX recebidas entre 01/01/2021 e 31/07/2025, acompanhadas de seus respectivos planos de trabalho. Requerimento nº 027/25, dos vereadores Flávio Roberto Peron e Dr. Fábio Gusman Palhares, requer informações detalhadas sobre o Banco de Horas dos servidores municipais, tanto ativos quanto aposentados, incluindo planejamento de pagamento ou eventuais pendências. A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal está marcada para o dia 15 de setembro, e toda a população está convidada a acompanhar os trabalhos do Legislativo. A participação popular é essencial para fortalecer a democracia e garantir que as demandas do município sejam ouvidas.