Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

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Código Tributário do Município de Santa Rita do Passa Quatro
Lei nº1.501 de 5 de Dezembro de 1.983.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, estado de São Paulo e das outras providências.

Nelson Scorsolini, prefeito da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz público que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Índice Geral do Código Tributário:

O que é Código Tributário?
O Código Tributário dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
 

Visualizar:
Código Tributário, Lei nº 1.501
Código Tributário Complementar


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