| Notícia da Câmara |
11/12/2009
Segunda-feira terá duas Sessões Extraordinárias Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro se reúne extraordinariamente em duas ocasiões nesta segunda-feira, dia 14. A 10ª Sessão Extraordinária acontece a partir das 19 horas quando os vereadores irão discutir e votar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Lei Complementares.
O Projeto de Lei 060/09, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alíquota referente à contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais, ao Regime Próprio de Previdência Social de Santa Rita do Passa Quatro – (Santa Rita Prev). De autoria da Mesa Diretora da Câmara o PL 068/09 denomina de “João Afonso Missiatto” a praça próxima a APAE. Também de autoria da Mesa da Casa, o Projeto de Decreto Legislativo 008/09, autoriza a Câmara a firmar convênio com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para elaboração e promoção de projeto cultural e de meio ambiente.
Sofrerão primeira discussão e votação os Projetos de Lei Complementares 001, 002, 003, 004, 005 e 006/09, todos de autoria do Executivo. O PLC 001/09 dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo do município; o 002/09 altera a Lei 2.744, de 2007; o 003/09 dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana; o 004/09 dispõe sobre a hierarquização do sistema viário; o 005/09 altera o Código de Obras, Lei Complementar nº. 2.745, também de 2007; o 006/09 dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
11ª Extraordinária - Na mesma noite de segunda-feira, a partir das 20h30, acontece a 11ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal. A convocação acontece para discussão e votação da pauta prevista para a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 7, cujo tempo, mesmo prorrogado, foi insuficiente.
Haverá discussão e votação única dos Projetos de Lei 057/09, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e 059/09, que autoriza a Prefeitura a repassar contribuição à Associação Comercial e Empresarial (ACE), ambos de autoria do Executivo Municipal. Além dos Projetos de Lei 069 e 70/09, que prorrogam a locação de imóveis para a Delegacia de Polícia e residência da Juíza de Direito do Município.
Também será discutido e votado o Ofício Especial 012/2009/CEI, de autoria do vereador João Roberto Alves dos Santos Jr., encaminhando parecer da Comissão Especial de Inquérito que visa apurar se houve irregularidade em contratação de empresa frigorífica locatária do Matadouro Municipal.
A Moção de Apoio 008/09, de autoria da Mesa da Câmara, ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 042/08, que insere no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, o termo juventude na Constituição Federal também consta na Ordem do Dia.
A sessão se completa com primeira discussão e votação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 002/09 e segunda discussão e votação Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/09.
As sessões serão transmitidas pelas rádios Zequinha de Abreu AM e Santa Rita FM, além do site da Câmara (www.camarasantarita.sp.gov.br/tvcamara.asp)
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