| Notícia da Câmara |
22/12/2009
Câmara rejeita aumentos propostos pela prefeitura Vereadores adiaram votação de Projetos de Lei que previam reajustes em taxas de iluminação e lixo e rejeitaram proposta da Vigilância Sanitária
Na 13ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, realizada na manhã da última sexta-feira, dia 18, os vereadores adiaram votação de dois Projetos de Lei, do Executivo, que previam reajustes das taxas de lixo e iluminação pública em 18% e 16,5%, respectivamente. A maioria também decidiu votar contra o Projeto de Lei que previa aumento de taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária.
O Presidente da Casa, Marcelo Simão (PPS), concedeu vistas aos Projetos de Lei 62 e 63/09, solicitadas pelo relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública, vereador João Roberto Alves dos Santos Junior (PSDB), adiando suas votações. O motivo foi os pareceres da Comissão, de que ambos os reajustes propostos extrapolavam todos os índices que medem a inflação no período.
Lixo e Iluminação
O Projeto de Lei 62/09 propunha reajuste de 18% na Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domésticos (lixo), passando de R$ 0,48 para R% 0,57 por metro de construção. De acordo com estimativa do Executivo, para que em 2013 a arrecadação e custos tenham os mesmos valores, outros dois aumentos, de 15% ao ano, deveriam ser aplicados em 2011 e 2012. A prefeitura afirma que atualmente o setor apresenta um déficit de R$ 280 mil por ano.
O reajuste na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de 16,50%, foi proposto no Projeto de Lei 63/09. Também, segundo a prefeitura, o aumento visa a redução de déficit na arrecadação desta taxa, na ordem de R$ 250 mil por ano. Para isso, o Executivo propôs um aumento de R$ 3,00 para R$ 3,50 no valor cobrado mensalmente para todos os imóveis, edificados ou não.
Para discussão de propostas, uma reunião com o prefeito Agenor Mauro Zorzi (PMDB) e assessores, foi realizada na manhã de segunda-feira, dia 21, na sede da Câmara Municipal, com objetivo de reduzir os percentuais. Estiveram presentes os vereadores Marcelo Simão, Paulinho Missitao (PPS), Norma Jamus Villela, Marcelo Eduardo Rissato “Riva Belelê” (ambos do PTB) e Edson da Silva Mezencio (PDT).
Após esta discussão, serão elaboradas emendas aos projetos propondo valores e parcelando os referidos déficits em oito anos.
A preocupação do Legislativo é de não penalizar o contribuinte, mas os vereadores também estão atentos às determinações legais de que as taxas devem cobrir todos gastos com a realização dos serviços prestados, sem que gere prejuízo ao poder público.
As emendas serão discutidas e votadas em sessão extraordinária, marcada para a próxima segunda-feira, dia 28, às 20 horas, na sede da Câmara Municipal.
Vigilância Sanitária
Na mesma sessão extraordinária, do dia 18, a Câmara rejeitou o Projeto de Lei 66/09, que propunha uma série de aumentos na tabela da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária. Os aumentos seriam aplicados em diversos setores fiscalizados pelo órgão municipal, entre eles, o Lar São Vicente de Paulo (Asilo).
A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública também emitiu parecer desfavorável ao projeto, com voto do relator João Roberto Alves dos Santos Junior e do membro Edson da Silva Mezencio. Apenas o presidente da Comissão, vereador Paulo Henrique de Mello foi favorável. Em seu relatório, a Comissão também apontou que os aumentos são superiores aos índices inflacionários e não encontrou justificativa para suas aplicações.
Em plenário, o projeto foi rejeitado por cinco dos oito parlamentares presentes. Votaram contra os vereadores João Roberto Alves dos Santos Júnior, Norma Jamus Villela, Paulinho Missiato, Marcelo Eduardo Rissato “Riva Belelê” e Edson da Silva Mezencio. Votaram a favor os vereadores Luis Roberto Daldegan Bróglio e Paulo Henrique de Melo (ambos do PMDB).
De acordo com Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa vota apenas em caso de empate, porém o vereador Marcelo Simão também se pronunciou contrário ao projeto durante a discussão que antecede a votação.
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