Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

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"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"

 
 
 
 
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

18/03/2010
Pela segurança, Requerimento pede inclusão da Polícia Civil na Municipalização do Trânsito



A proposta de municipalização do trânsito em Santa Rita do Passa Quatro recebe da Câmara Municipal mais um implemento. Por meio do Requerimento 011/10, de autoria do presidente da Casa, Marcelo Simão (PPS), com assinatura de todos os vereadores, solicita à Prefeitura que, quando realizar a alteração da Lei Municipal nº 2.796, de 9 de dezembro de 2008, que trata do assunto, inclua os membros do efetivo local da Policia Civil do Estado, nos dispositivos que, por enquanto, tratam apenas da Policia Militar. A Propositura foi aprovada em plenário, durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara, na última segunda-feira, dia 15.

A proposta de municipalização do trânsito no município é tida como alternativa para melhora da condição de trabalho dos policiais que atuam em Santa Rita e, consequentemente, aumento do efetivo e melhoria da segurança pública. A proposta foi encaminhada por meio de Requerimento 007/10, também de autoria do Presidente, na 3ª Sessão Ordinária, dia 1º de março.

Pela Lei 2.796/08, o Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando delegar o exercício das atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, ao se responsabilizar pelo trânsito da cidade, a Prefeitura poderá complementar, por meio de pró-labore, o salário de policiais que atuam no município.

Com a medida, a Câmara espera atrair novos policiais para o município completando o efetivo que está defasado. Em reunião realizada na Câmara, entre várias autoridades, no início do ano (foto), foi concluído que Santa Rita está em desvantagem em relação a outras cidades que oferecem o complemento salarial aos policiais. Com isso, mesmo os policiais que aqui residem, preferem trabalhar em outras cidades, onde podem obter este complemento de renda. A medida visa, não apenas atrair novos policiais para Santa Rita, como também evitar que os que atuam na cidade peçam transferência.


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