Notícia da Câmara |
25/06/2010 Câmara recebe projeto de lei para redução do ISSQN Antiga reivindicação é atendida graças a trabalho realizado pelo Legislativo em 2009
A Prefeitura encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei Complementar 003/10, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto, que visa redução da carga tributária para incentivo ao comércio e prestação de serviços locais, foi lido no Expediente da 10ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 21.
O Projeto é resultado de um trabalho realizado pela Mesa Diretora em conjunto com a Procuradoria Jurídica da Câmara, que realizou um profundo estudo para redução do ISSQN de empresas e profissionais liberais.
O estudo, iniciado com apoio da ACE (Associação Comercial e Empresarial), foi realizado ainda no ano de 2009 e tomou por base algumas alíquotas aplicadas em outros municípios.
Concluído, o trabalho resultou na Indicação número 159/09, de autoria do vereador e presidente da Casa Marcelo Simão (PPS), que pede alteração na Lei Municipal n°2.522, de 18 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre cobrança do tributo. A propositura foi apresentada em Plenário, em agosto do ano passado. Junto a Indicação, na ocasião, o presidente da Câmara encaminhou em anexo uma lista de serviços e a sugestão de alíquota a ser aplicada, de acordo com o estudo.
A solicitação de redução do ISSQN é considerada de grande importância para o desenvolvimento econômico do município. No entender do presidente da Câmara, as novas alíquotas devem aliviar a carga de tributos sobre os prestadores de serviços, possibilitando novos investimentos, especialmente na modernização de empresas e estabelecimentos comerciais e principalmente na geração de novos empregos.
O projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica e agora será analisado pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública, de Política Social, Educação, Cultura, Esporte e Turismo e de Política Urbana, Rural e de Meio Ambiente, para depois ser discutido e votado em plenário, em dois turnos.
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