| Notícia da Câmara |
16/07/2010
8ª Sessão Extraordinária: Pedido de vista adia votação da LDO  Matéria será discutida e votada nesta segunda-feira
A pauta da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro continua movimentada, a prova disso é a realização de constantes convocações extraordinárias. Na última segunda-feira, dia 12, os vereadores estiveram reunidos mais uma vez para discutir e votar matérias de interesse geral.
A 8ª Sessão Extraordinária contou com dois projetos de lei e uma moção em sua Ordem do Dia. A Moção de Apoio 003/10, de autoria da Mesa Diretora, à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição denominado PEC das Guardas Municipais, foi aprovada por unanimidade.
O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 051/10, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a restituição aos servidores públicos municipais e ao município dos valores recolhidos sobre o adicional noturno ao instituto de previdência Santa Rita Prev. Em 2009, os vereadores já haviam aprovado a devolução dos valores referentes às horas extras dos servidores, também recolhidos indevidamente.
LDO - O principal motivo da convocação da última segunda-feira foi a discussão e votação única do Projeto de Lei 043/10, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2011.
De autoria do Executivo Municipal, com emendas apresentadas pelos vereadores, o projeto, porém, não foi votado, pois sofreu pedido de vistas do vereador Edson da Silva Mezencio (PTD), membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública. O vereador tem prazo de cinco dias para análise do material, que depois deve retornar a pauta da Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Marcelo Simão (PPS) informou a todos que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Legislativo Municipal não pode entrar em recesso antes de discutir e votar a referida matéria. Marcelo também lembrou que a Constituição determina que o projeto seja votado e encaminhado para sanção do Executivo até o fim deste mês.
Com isso, a Câmara Municipal volta a se reunir na próxima segunda-feira, dia 19, para a 12ª Sessão Ordinária, que acontece a partir das 20 horas, com transmissão ao vivo pela rádio Santa Rita FM e no site da Câmara (www.camarasantarite.sp.gov.br).
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