| Notícia da Câmara |
23/07/2010
Vereadores incluem guarda municipal e transporte público na LDO  Câmara remanejou despesas do Executivo e do próprio Legislativo para atender pedido da população
Há tempos o tema segurança pública em Santa Rita do Passa Quatro vem sendo discutido pelos vereadores. Problemas relacionados a violência são cada vez mais constantes e necessitam de uma ação conjunta dos poderes constituídos em busca de solução. Vereadores da atual legislatura defendem ações como criação de uma guarda municipal e municipalização do trânsito, instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos e outras medidas em benefício da segurança pública.
Como o Legislativo não pode desenvolver leis ou ações que gerem gastos ao Executivo, os vereadores sugeriram, através de proposituras, ações e serviços a serem adotadas pela Prefeitura.
O Legislativo pode também indicar emendas ao Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO). Neste caso, não estaria gerando despesas, mas sim remanejando recursos para áreas que, no entendimento dos vereadores, são de grande importância.
As emendas também representam a opinião da população, que foi ouvida pelos vereadores em diferentes situações, como nas reuniões do programa Câmara Itinerante, em 2009 e 2010, e na audiência pública promovida especificamente para discussão da LDO.
Nas duas oportunidades, a população devidamente representada, solicitou e clamou por benefícios, não apenas na área de segurança, como a implantação da guarda municipal, mas também no setor de transporte público.
O Projeto de Lei para elaboração da LDO foi encaminhado à Câmara em junho, para análise e inclusão de emendas e será votado na próxima segunda-feira, dia 24, em sessão extraordinária.
Remanejamento – Três emendas foram elaboradas com base nos estudos efetuados. A primeira prevê investimentos na criação, capacitação e treinamento da Guarda Municipal. Para sua implantação, de acordo com estudo da Câmara, serão necessários aproximadamente R$ 475 mil. Recursos remanejados do Programa de Desenvolvimento e Expansão Urbana, que não precisa ser excluído do Orçamento, já que o valor remanejado representa apenas uma parcela de 9% do previsto na ação original.
Outra emenda propõe Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura, objetivando delegar o exercício de atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro à Polícia Militar local. O programa prevê uma despesa total de R$ 54 mil para sua execução. A emenda propõe remanejamento de verba do próprio Legislativo, ou seja, despesas da Câmara com contribuição previdenciária de agentes políticos e com eventos relativos ao sesquicentenário que não se estendem ao ano de 2011.
A terceira emenda proposta na LDO atende pedidos da população no Programa Câmara Itinerante e refere-se a regularização do transporte coletivo urbano, com linhas de ônibus regulares servindo o município. Para atingir os R$ 261 mil previstos, de acordo com estudo, podem ser remanejados também recursos do Legislativo e do programa de Desenvolvimento e Expansão Urbana da Prefeitura.
Votação - O projeto da LDO com as emendas será votado em sessão extraordinária na próxima segunda-feira, dia 26. Se aprovado, segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar. Caso seja vetado, volta para a Câmara onde os vereadores podem acatar ou derrubar o veto.
A 9º Sessão Extraordinária acontece a partir das 20 horas e será transmitida pela Rádio Santa Rita FM e no site da Câmara Municipal (www.camarasantarita.sp.gov.br).
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