08/10/2010 Guarda Municipal foi incluída no Plano Plurianual
Câmara irá promover Audiência Pública antes de votar o projeto que conta também com as outras emendas propostas pelos vereadores
A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 065/10, que dispõe sobre a adequação do PPA (Plano Plurianual) às emendas realizadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. No caso de Santa Rita, o PPA vigente refere aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013.
O projeto de lei 065/10 adequa o atual PPA, incluindo as emendas propostas e aprovadas pelos vereadores na LDO, que prevêem investimentos na criação, capacitação e treinamento da Guarda Municipal; convênio com a Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura, para melhoria da segurança do município e a criação de transporte público municipal.
As emendas, que atendem aos anseios da população, foram aprovadas por unanimidade durante a 9º Sessão Extraordinária da Câmara, realizada dia 26 de julho último.
Agora, antes de votar as adequações ao PPA, a Câmara promove mais uma audiência pública, para debater o assunto. O evento acontece na próxima quinta-feira, dia 14, às 19 horas, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Toda população está convidada.
O Projeto de Lei 065/10 deverá ser discutido e votado pelos vereadores na 18ª Sessão Ordinária da Câmara, que acontece na segunda-feira seguinte, dia 18 de outubro.
Entenda o Orçamento
O Orçamento Público compreende na elaboração e execução de três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em conjunto, as três leis materializam o planejamento e a execução das políticas públicas, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Em Santa Rita do Passa Quatro as leis são: Lei Municipal nº 2864 (clique aqui e confira) de 18 de dezembro de 2009 (PPA) e Lei Municipal nº. 2.920 (clique aqui e confira), de 24 de agosto de 2.010, (LDO).
