| Notícia da Câmara |
22/10/2010
Venda de bebidas a menores e doador voluntário de sangue são temas de Projetos de Lei  A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro apresentou dois Projetos de Lei, durante a 18ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 18, para serem analisados e posteriormente votados pelos vereadores.
O Projeto de Lei nº 068/10 visa instituir o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”. O objetivo é sensibilizar a população quanto à importância da doação de sangue para a saúde pública e homenagear os doadores. A data escolhida deve seguir a já instituída, desde 1964, como Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue: 25 de novembro. O projeto, que prevê homenagem ao doador, em âmbito municipal, visando contribuir para a conscientização da população quanto à necessidade de mais pessoas praticarem a ação, permite que seja criada uma programação especial, através de parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é tema do Projeto de Lei nº 069/10, que formaliza a autorização para o poder Executivo Municipal realizar campanhas sobre o assunto, já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto prevê regulamentação, pelo Poder Executivo, da realização de campanhas, que pode utilizar de seu “poder de polícia” para tratar e disciplinar, por meio de decreto, podendo complementar a aplicação das normas previstas no ECA, além de auxiliar na fiscalização e punição dos estabelecimentos que descumprem seus preceitos. A pena, segundo o ECA, é de detenção de dois a quatro anos para quem vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
O PL 069/10 é resultado de uma ação proposta pela Câmara, que culminou com uma reunião entre os vereadores, representantes do Executivo Municipal, do Conselho Tutelar e da sociedade civil, com a Juíza de Direito da Comarca, Dra. Nélia Aparecida Toledo de Azevedo, ficando decidido a união de forças com o objetivo de coibir a prática.
Ações como a regulamentação de festas e a criação de um calendário oficial, visando adequar os eventos ao turismo da cidade, com segurança, fiscalização e infra-estruturas adequadas, foram propostas.
Os dois projetos foram encaminhados para as comissões competentes para análise e voltam ao plenário na 19ª Sessão Ordinária da Câmara, no dia 3 de novembro, quando serão discutidos e votados pelos vereadores.
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