22/10/2010 Vereadores analisam Propostas de Emendas a Lei Orgânica do Município
Legislação que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público Municipal está sendo revisada para se adequar a Constituição Federal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) de Santa Rita do Passa Quatro, que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público, está sendo revisada para se adequar a Constituição Federal. Na última segunda-feira, dia 18, foi apresentada aos vereadores, durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/10.
O documento, que será analisado pelos vereadores, revisa o texto da LOM, cujo original foi criado por determinação da Constituição Federal de 1988, e, nesses mais de 20 anos, já teve inúmeras Emendas Constitucionais.
Para a revisão da Lei Orgânica Municipal, foi criada uma Comissão Especial na Câmara, que coordenou o estudo e propôs a revisão no texto.
A sociedade civil também foi convidada a contribuir com sugestões, por meio dos partidos políticos, representantes do Poder Executivo Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público, Clubes de Serviços, Imprensa, além de outros órgãos e entidades que atuam na defesa dos interesses do município.
Para revisão da LOM, a Câmara também firmou parceria com o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), da Fundação Prefeito Faria Lima, que há mais de 40 anos atua no apoio aos governos municipais.
Após apresentação em plenário, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal ficará na pauta do expediente por três sessões ordinárias para recebimento de emendas, após será encaminhada às comissões permanentes para parecer, e só então será incluída para votação. O objetivo é que o texto passe por uma ampla e democrática discussão antes de ser votado.
