| Notícia da Câmara |
05/11/2010
19ª SESSÃO: Câmara aprova Projeto Lei que cria o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue  Vereadores também aprovaram PL para campanhas sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores
Com objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da doação de sangue para a saúde pública e homenagear os doadores, a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 068/10 que institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi votado na última quarta-feira, dia 3, durante a 19ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal.
A data escolhida deve seguir a já instituída, desde 1964, como Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue: 25 de novembro. O projeto, que prevê homenagem ao doador, em âmbito municipal, visando contribuir para a conscientização da população quanto à necessidade de mais pessoas praticarem a ação, permite que seja criada uma programação especial, através de parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.
Outro importante projeto aprovado, também por unanimidade, na quarta-feira, foi o de nº 069/10, que formaliza a autorização para o poder Executivo Municipal realizar campanhas sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto prevê regulamentação, pelo Poder Executivo, da realização de campanhas, que pode utilizar de seu “poder de polícia” para tratar e disciplinar, por meio de decreto, podendo complementar a aplicação das normas previstas no ECA, além de auxiliar na fiscalização e punição dos estabelecimentos que descumprem seus preceitos. A pena, segundo o ECA, é de detenção de dois a quatro anos para quem vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
O projeto é resultado de uma ação proposta pela Câmara, que culminou com uma reunião entre os vereadores, representantes do Executivo Municipal, do Conselho Tutelar e da sociedade civil, com a Juíza de Direito da Comarca, Dra. Nélia Aparecida Toledo de Azevedo, ficando decidido a união de forças com o objetivo de coibir a prática.
A sessão de quarta-feira também contou com aprovação de outros quatro Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal: o PL 062/10, que autoriza subvenção social à AEUS (Associação dos Estudantes Universitários); o PL 063/10, que dispõe sobre denominação de Alameda Juca de Castro, no Jardim Água Espraiada; e os de número 066/10 e 067/10, que tratam da revisão geral anual dos funcionários municipais.
Lei Orgânica
A Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/10 continua no Expediente da Câmara Municipal. A Lei que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público, está sendo revisada para se adequar a Constituição Federal. A Proposta de Emenda, apresentada pela primeira vez, no dia 18, na 18ª Sessão Ordinária, constou mais uma mais uma vez no Expediente da 19ª Sessão. O documento, que está sendo analisado pelos vereadores, revisa o texto da LOM, cujo original foi criado por determinação da Constituição Federal de 1988, e, nesses 20 anos, já teve inúmeras Emendas Constitucionais.
Para a revisão da LOM foi criada uma Comissão Especial na Câmara, que também firmou parceria com o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).
Uma audiência pública será promovida, no próximo dia 18, quinta-feira, para debater o assunto junto a população para elaboração de emendas e, após constar no expediente por três sessões ordinárias, a Proposta será encaminhada às comissões permanentes para parecer, e só então será incluída para votação.
Proposituras e Tribuna
Os vereadores Marcelo Simão (Presidente da Câmara - PPS), Norma Jamus Villela, Marcelo Eduardo Rissato “Riva Belelê” (ambos do PTB) e Edson da Silva Mezencio (PDT) foram os autores das proposituras apresentadas em Plenário e encaminhadas ao Executivo para providências. Todas estão disponíveis para consulta no link “Proposituras” do site da Câmara Municipal (www.camarasantarita.sp.gov.br).
Os vereadores Luis Roberto Daldegan Broglio (PMDB), Norma Jamus Villela, Paulo Cesar Missiatto (PPS) e Marcelo Simão também utilizaram da Tribuna da Casa para seus discursos. Luis Roberto, líder do Prefeito na Câmara, trouxe respostas do Executivo a questionamentos dos seus companheiros. Norma lembrou da Semana do Músico e Medalha Professor Octavio Bueno de Camargo, criadas por Lei que deveriam acontecer agora em novembro. Paulinho Missiatto cobrou informações sobre a real situação financeira da prefeitura. Marcelo Simão, o último a discursar, questionou a paralisação das cirurgias de catarata que eram realizadas no município pelo Departamento Municipal de Saúde.
Os vereadores voltam a se reunir ordinariamente no próximo dia 16 de novembro, terça-feira.
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