| Notícia da Câmara |
12/11/2010
Câmara Promove Audiência Pública para revisão da Lei Orgânica do Município  Legislação que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público Municipal está sendo adequada à Constituição Federal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) de Santa Rita do Passa Quatro, que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público, está sendo revisada para se adequar a Constituição Federal. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/10, está sendo debatida pelos vereadores, constando no Expediente da 18ª, 19ª e 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
Agora, os vereadores irão debater as propostas com a população, em Audiência Pública, marcada para a próxima quinta-feira, dia 18, às 19 horas, no Palácio Professor Oscar de Oliveira Alves, sede da Câmara Municipal.
O documento, que está sendo analisado pelos vereadores, revisa o texto da LOM, cujo original foi criado por determinação da Constituição Federal de 1988, e, nesses mais de 20 anos, já teve inúmeras Emendas Constitucionais.
Para a revisão da Lei Orgânica Municipal, foi criada uma Comissão Especial na Câmara, que coordenou o estudo e propôs a revisão no texto.
Para revisão da LOM, a Câmara também firmou parceria com o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), da Fundação Prefeito Faria Lima, que há mais de 40 anos atua no apoio aos governos municipais.
Agora, na Audiência Pública, sociedade civil é convidada a contribuir com sugestões, através de representantes dos poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, partidos políticos, clubes de serviços, imprensa, além de outros órgãos e entidades que atuam na defesa dos interesses do município.
Após constar na pauta do expediente por três sessões ordinárias, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal segue para as comissões permanentes e só então será incluída para votação. O objetivo é que o texto passe por uma ampla e democrática discussão antes de ser votado.
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