19/11/2010 Para debate da Lei Orçamentária, Câmara Promove mais uma Audiência Pública
O Orçamento Municipal de 2011 está em pauta na Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. O Projeto de Lei 064/10, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o próximo exercício financeiro, tramita no Legislativo Municipal e deve ser votado até o final de 2010.
Antes de votar, porém, a Câmara quer ouvir a opinião da população, por isso foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 25, mais uma Audiência Pública, que acontece a partir das 19 horas, no Palácio Professor Oscar de Oliveira Alves, sede do Legislativo Municipal.
A Audiência Pública atende o Artigo 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em julho, a Câmara já votou e aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), necessária para elaboração da LOA, a qual recebeu emendas dos vereadores que beneficiam as áreas de transporte e segurança pública. Posteriormente, as emendas também foram incluídas no PPA (Plano Plurianual).
Entenda o Orçamento
O Orçamento Público compreende na elaboração e execução de três leis: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em conjunto, as três leis materializam o planejamento e a execução das políticas públicas, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Em Santa Rita do Passa Quatro as leis são: Lei Municipal nº 2864, de 18 de dezembro de 2009 (PPA); Lei Municipal nº. 2920, de 24 de agosto de 2.010 (LDO) e finalmente a LOA, que tramita na Câmara através do Projeto de Lei 064/10.
O Orçamento Municipal de 2011 está em pauta na Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. O Projeto de Lei 064/10, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o próximo exercício financeiro, tramita no Legislativo Municipal e deve ser votado até o final de 2010.
