| Notícia da Câmara |
09/12/2010
Extraordinária da Câmara tem primeira votação da revisão da Lei Orgânica  Os vereadores voltaram a se reunir nesta quarta-feira, dia 8, para a 12ª Sessão Extraordinária de 2010. Na pauta constou a primeira votação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM) 001/2010. Ao todo foram votadas 248 emendas à LOM. Quase todas aprovadas por unanimidade. Apenas as emendas 70 e 71, que tratam da CEI (Comissão Especial de Inquérito), não foram aprovadas, já que receberam três votos contrários, dos vereadores Paulo Henrique de Melo, Luis Roberto Daldegan Broglio (ambos do PMDB) e Edson da Silva Mezêncio (PDT) e cinco favoráveis dos os vereadores Marcelo Simão e Paulo Cesar Missiatto (ambos PPS), José Mario Castaldi (PMDB), Norma Jamus Villela e Marcelo Eduardo Rissato “Riva Belelê” (ambos do PTB). Com a ausência do vereador João Roberto Alves dos Santos Júnior (PSDB), na votação, as emendas foram rejeitadas, pois para aprovação, precisariam de 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
Revisão
A Lei Orgânica Municipal (LOM) de Santa Rita do Passa Quatro, que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público, está sendo revisada para se adequar a Constituição Federal. A proposta, que está sendo votadas pelos vereadores, já constou no Expediente de quatro sessões ordinárias da Câmara. Em seguida, a matéria foi debatida com a população, em Audiência Pública, realizada no dia 18 de novembro, e analisada pelos vereadores na Comissão Permanente de Justiça e Redação.
O texto original da LOM foi criado por determinação da Constituição Federal de 1988, que passou inúmeras Emendas Constitucionais, nesses mais de 20 anos.
Para a revisão da Lei Orgânica Municipal, foi criada uma Comissão Especial na Câmara, que coordenou o estudo e propôs a revisão no texto. A Câmara também firmou parceria com o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal), da Fundação Prefeito Faria Lima.
A sociedade civil também foi convidada a contribuir com sugestões, através de representantes dos poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, partidos políticos, clubes de serviços, imprensa, além de outros órgãos e entidades que atuam na defesa dos interesses do município, visando uma ampla e democrática discussão antes da aprovação.
A proposta ainda deverá ser votada em segundo turno para ser considerada aprovada.
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