| Notícia da Câmara |
23/12/2010
Em segunda votação, Câmara aprova revisão da Lei Orgânica  A Lei Orgânica Municipal (LOM), que regulamenta o funcionamento de todo o Poder Público, está finalmente atualizada de acordo com a Constituição Federal. O processo de atualização da LOM foi concluído na noite desta segunda-feira, quando a Câmara Municipal se reuniu para a 14ª Sessão Extraordinária, na qual os vereadores pela segunda vez votaram e aprovaram a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal 001/2010.
Ao todo foram votadas 248 emendas à LOM. Quase todas aprovadas por unanimidade.
Nas duas ocasiões, apenas as emendas 70 e 71, que tratam da CEI (Comissão Especial de Inquérito), não foram aprovadas, já que receberam três votos contrários, dos vereadores Paulo Henrique de Melo, Luis Roberto Daldegan Broglio (ambos do PMDB) e Edson da Silva Mezêncio (PDT) e cinco favoráveis dos vereadores Marcelo Simão e Paulo Cesar Missiatto (ambos PPS), José Mario Castaldi (PMDB), Norma Jamus Villela e Marcelo Eduardo Rissato “Riva Belelê” (ambos do PTB). Com a ausência do vereador João Roberto Alves dos Santos Júnior (PSDB) nas duas votações, as emendas foram rejeitadas, pois para aprovação, precisariam de 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
Revisão
O texto original da LOM foi criado por determinação da Constituição Federal de 1988, que passou por inúmeras Emendas Constitucionais, nesses mais de 20 anos. Para sua revisão, foi criada uma Comissão Especial na Câmara, que também firmou parceria com o CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).
A sociedade civil também foi convidada a participar, com sugestões, através de representantes dos poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público, partidos políticos, clubes de serviços, imprensa, além de outros órgãos e entidades que atuam na defesa dos interesses do município, visando uma ampla e democrática discussão antes da aprovação. Uma Audiência Pública, realizada no dia 18 de novembro, também debateu a proposta.
Ordem do Dia
A 14ª Sessão Extraordinária contou uma extensa Ordem do Dia. Além da aprovação da LOM, também constaram na pauta: Projeto de Lei 077/10, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar; Projeto de Lei 078-10, que Institui o Plano Municipal de Educação; Projeto de Lei nº. 080/10 e 081/10que autoriza o Executivo a prorrogar contratos de locação ; Projeto de Lei 082/10, que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município para o exercício de 2011; Projeto de Lei 083/10, que fixa o valor de referência; Projeto de Lei nº. 084/10, que dispõe sobre denominação de próprio municipal, e Projeto de Lei Complementar nº 006/10, que concede gratificação a profissionais do magistério nomeados em comissão para exercerem os cargos de vice-diretor de escola, coordenador pedagógico e orientador educacional (primeira discussão e votação). Todos os projetos são de autoria do Executivo municipal, exceto o PL 084/10, que é proveniente da Mesa Diretora da Câmara.
Próxima Sessão
Antes do encerramento das atividades de 2010, a Câmara Municipal volta a se reunir para a 15ª Sessão Extraordinária, que acontecerá no próximo dia 28, terça-feira, para segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/10. A sessão começará às 20 horas, com transmissão ao vivo no site da Câmara (www.camarasantarita.sp.gov.br) e rádio Santa Rita FM.
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