| Notícia da Câmara |
29/12/2010
Vereadores aprovam redução do Imposto Sobre Serviços  Trabalho iniciado pela Câmara em 2009 atende reivindicação da população e deve gerar mais emprego e renda com diminuição da carga tributária
Uma vitória da população! Assim define o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, vereador Marcelo Simão (PPS), o resultado da última sessão extraordinária de 2010. A também última sessão presidida pelo vereador, realizada na manhã de quarta-feira (29/12), contou com votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 007/10, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto é resultado de um amplo estudo iniciado pela Câmara, ainda em 2009, para redução do ISSQN arrecadado pela Prefeitura de empresas e profissionais liberais. O estudo, iniciado com apoio da ACE (Associação Comercial e Empresarial), tomou por base algumas alíquotas aplicadas em outros municípios.
Como resultado do estudo, foi elaborada a Indicação número 159/09, de autoria do presidente da Casa, solicitando a alteração na Lei Municipal n°2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre cobrança do tributo. Junto à propositura, encaminhada em agosto de 2009, seguiu anexo uma lista de serviços e a sugestão de alíquota a ser aplicada.
A Prefeitura, então, encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei Complementar 007/10, acompanhado de uma estimativa de impacto orçamentário da medida. O Projeto ainda recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Finanças e Orçamento, para inserir as mudanças no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Incentivo
A redução do ISSQN é considerada de grande importância para o desenvolvimento econômico do município. No entender do Legislativo, as novas alíquotas devem aliviar a carga de tributos sobre os prestadores de serviços, possibilitando novos investimentos, especialmente na modernização de empresas e estabelecimentos comerciais e principalmente na geração de novos empregos.
“Com redução do ISSQN, muitas empresas estabelecidas em outros municípios deverão voltar para Santa Rita”, disse Marcelo Simão. “Outros profissionais informais também poderão se regularizar junto a Prefeitura, pois agora terão um imposto menor”, concluiu.
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