Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Quarta, 19 de Junho de 2019 - Boa tarde!
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"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"

 
 
 
 
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Notícia da Câmara

18/02/2013
Vereador Paulinho pede que funcionários públicos sejam valorizados em suas funções



Para isso edil solicita mudança no aumento de 20% para 50% na posse de cargos em comissão para servidores efetivos

O Vereador Paulo César Missiatto apresentou na Sessão realizada no dia 4 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar solicitando a alteração do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 037/2012, conhecida como Lei do Estatuto do Funcionário Público.
Ele pede que a redação do referido artigo, em seu § 3º que hoje traz a seguinte redação: A lei de criação dos cargos em comissão deverá fixar percentual não inferior a 20% para provimento dos servidores efetivos, passe a ser não inferior a 50% para provimento dos servidores efetivos. “Proponho a alteração para oferecer ao administrador do Poder Executivo Municipal, condições de moralizar a administração, permitindo ao funcionário efetivo um novo horizonte sobre sua carreira, pois assim ele poderá alcançar cargos de chefia, direção e assessoramento por competência, superando os famosos comissionados, que muitas vezes são indicados sem qualquer critério técnico”, disse em sua justificativa o Vereador Paulinho.


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