08/04/2013 Fechamento de estabelecimentos comerciais preocupa Dr. Domingos
Presidente da Câmara se manifestou a favor dos comerciantes
Na Sessão Ordinária que aconteceu na noite de segunda-feira, dia 1º de abril, o Presidente da Casa de Leis Dr. Domingos Antonio de Mattos, usou a tribuna para falar sobre alguns assuntos importantes, dentre eles, o fechamento de alguns estabelecimentos comerciais. “Infelizmente estamos diante de mais uma queda de braço. Em nossa cidade parece que Legislativo e Executivo não estão querendo conversar. Mas tenho certeza que o Legislativo está de portas abertas, mas não estamos encontrando o mesmo tratamento do outro lado. Estamos presenciando os comerciantes desesperados com a ação da Prefeitura, onde seus fiscais estão indo com uma relação de estabelecimentos e lacrando parte deles. Tivemos uma reunião com o Prefeito Municipal, juntamente com a Associação Comercial onde mais uma vez a responsabilidade foi jogada nas costas de outras pessoas. O Prefeito (Poder Executivo) fala que não é vontade dele e sim do Ministério Público. Gente o MP está ai para cumprir a Lei. Ele não vai mandar fechar se existir uma lei. Sugerimos então que o Prefeito regulamentasse a Lei 3021/2012, de autoria do então Vereador Marcelo Simão, que cria o Alvará Provisório sobre funcionamento do comércio. Mais uma vez ouvimos que a Lei é inconstitucional. Todas as leis que enviamos, eles dizem que são inconstitucionais. Queremos apenas que o povo possa trabalhar. Que possa ser gerado emprego em nossa cidade. A referida Lei está em vigor em São Paulo. Porque lá ela é constitucional e aqui não? Não estamos no Brasil? A culpa é de quem, do Promotor? Não. Falei para o Prefeito ‘vamos aprimorar essa lei, vamos defender o emprego de muita gente’, mas não tivemos uma resposta positiva neste sentido e eles entraram com uma ADIN para ver se é considerada inconstitucional ou não. Era só ele retornar a lei para a gente revogar. Nossas portas estão abertas para o diálogo, mas a Prefeitura parece que não quer”, disse Dr. Domingos.
