Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Sábado, 30 de Maio de 2020 - Boa tarde!
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"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"

 
 
 
 
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

22/04/2013
Vereadores apresentam Requerimento para saber se existe nepotismo na Prefeitura Municipal



Foi apresentado na Sessão Ordinária de 15 de abril, pelos Vereadores Dr. Domingos Antonio de Mattos, Lucas Comin Loureiro, Paulo César Missiatto, Norma Jamus Villela, Sebastião César Barioni, Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira e José Mário Castaldi, requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Municipal informação se há na Administração Pública Municipal nomeações de funcionários que são contrárias as decisões da Súmula fornecida pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2008, que trata do nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo.
Segundo os Vereadores, o referido Requerimento justifica-se tendo em vista a importância da administração municipal estar em sintonia com a legalidade, o combate ao nepotismo, revelando-se um importante meio para a preservação da moralidade administrativa, contribuindo na construção de uma Administração Pública eficiente e democrática, na medida em que prestigia a aptidão técnica do servidor e assegura a todos o acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidas as condições legalmente exigidas.
Nepotismo é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.


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