Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Sexta, 05 de Junho de 2020 - Boa tarde!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"

 
 
 
 
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

25/04/2013
6ª Sessão Ordinária e 10ª e 11ª Extraordinárias da Câmara Municipal



Foram realizadas na noite de segunda-feira, dia 15 de abril, às 20h00, no prédio da Câmara Municipal, a 6ª Sessão Ordinária do ano 2013, assim como a 10ª e a 11ª Sessões Extraordinária, presididas pelo Dr. Domingos Antonio de Mattos.
Material do Expediente da 6ª Sessão Ordinária
Projeto de Lei Complementar nº. 006/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual Institui o Conselho Municipal de Urbanismo em Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual dá nova redação ao § 1º do Art.23 e ao Art. 60 da Lei Complementar nº 08, de 29/07/2010.
Projeto de Lei nº. 032/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2849, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Projeto de Lei nº. 033/13, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoria a desafetar área de bem público de uso comum do povo para área da classe de bem público dominical, para a implantação do “Programa Ação Educacional Creche Escola, no imóvel situado nesta cidade, no Jardim Alvorada.
Projeto de Lei nº. 034/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Santa Rita do Passa Quatro com aplicação de 7% (sete por cento) sobre a folha de pagamento.
Projeto de Lei nº. 035/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual reajusta o valor do Vale Alimentação, concedido aos funcionários e servidores municipais de Santa Rita do Passa Quatro, o qual passa a ter à partir de 1º de abril de 2013, o valor de R$ 380,00.
Projeto de Lei nº. 036/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual concede reajuste do auxilio concedido aos servidores municipais de 7% relativo ao auxilio dos planos de saúde.
Projeto de Lei nº. 037/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação de Creche-Escola que será edificada no imóvel cadastrado no Município sob nº 02.0591.0405.000, constituído por parte do imóvel que acha-se matriculado sob nº 15.684 do Cartório de Registro de Imóveis local, denominar-se-á: “Professor Paulo Radelli”.
Projeto de Lei nº 038/13, de autoria dos Vereadores Norma Jamus Villela e Luis Roberto Daldegan Broglio, o qual dá nova redação ao Art. 3º e seus parágrafos 1º e 3º, da Lei 2023, de 27 de abril de 1993.
Projeto de Lei nº 039/13, de autoria dos Vereadores Paulo César Missiatto, Lucas Comin Loureiro, José Mário Castaldi, Sebastião César Barioni, Norma Jamus Villela e Leopoldo Augusto L. de Oliveira, o qual dispõe sobre a alteração dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.054, de 01 de agosto de 2012, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º: Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro para a próxima legislatura, no valor de R$ 3.201,08, com início em 1º de janeiro de 2013, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data, observados os parâmetros constitucionais legais”. Art. 2º: O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá mensalmente o subsídio destinado ais Vereadores, acrescido de 30%, ou seja, o valor de R$ 4.161,40, alterável na forma prevista para a atualização da remuneração nos termos do artigo anterior”.
Projeto de Lei nº 040/13, de autoria dos Vereadores Paulo César Missiatto, Lucas Comin Loureiro, José Mário Castaldi, Sebastião César Barioni, Norma Jamus Villela e Leopoldo Augusto L. de Oliveira, o qual dispõe sobre a alteração dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.053, de 01 de agosto de 2012.
Requerimento nº 011/2013: de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando os Votos de Aplausos e Congratulações a Diretoria Eleita da 106ª Subsecção da OAB de Santa Rita do Passa Quatro, na pessoa de sua Presidente Dra. Maria Georgina Fernandes Rieg, por ocasião de sua posse para o triênio 2013/2015, que acontecerá no próximo dia 26 de abril.
Requerimento nº 012/2013: de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que o Chefe do Executivo Municipal apresente a Câmara Municipal sua resposta quanto a Indicação nº 027/2013, que trata da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Requerimento nº 013/2013: de autoria dos Vereadores Dr. Domingos Antonio de Mattos, Lucas Comin Loureiro, Paulo César Missiatto, Norma Jamus Villela, Sebastião César Barioni, Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira e José Mário Castaldi, requerendo à Mesa, após as formalidades regimentais, solicitando que no Chefe do Executivo Municipal aponte se há na Administração Pública Municipal nomeações de funcionários que são contrarias as decisões da Súmula fornecida pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2008, que trata do nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo.
Requerimento nº 14/2013: de autoria do Vereador Paulo César Missiatto, solicitando informações do Prefeito Municipal sobre o envio de relação pormenorizada para à Câmara Municipal, sobre os cargos de provimento em comissão, quanto ao setor, seção ou departamento de lotação, informando se os servidores são efetivos ou não, em função do cumprimento da Lei Complementar nº 046/2013, que está em vigor desde abril.
- Indicação nº 107/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que sejam tomadas providências com a finalidade de reformar o forro e o telhado da Biblioteca Municipal.
- Indicação nº 108/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que sejam tomadas providências com a finalidade de melhorar a rede de distribuição de água no nosso município.
- Indicação nº 109/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que sejam tomadas providências no intuito de instalar o Programa Acessa São Paulo nas dependências do CRAS, no Bairro Boa Vista, com aulas de computação para a 3ª Idade.
- Indicação nº 110/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que seja feito o recapeamento ou uma operação paliativa nas ruas do Jardim São Luiz.
- Indicação nº 111/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, solicitando que seja realizada a colocação de lombadas no decorrer da Rua Guerino Mardegan, Jardim Boa Vista.
- Indicação nº 112/13, de autoria da Vereadora Norma Jamus Villela, pedindo que o Chefe do Executivo Municipal providencie junto aos meios de comunicação local, a divulgação de comunicado aos proprietários de bovinos, para que não deixem esses animais soltos pelas ruas dos bairros em nossa cidade.
- Indicação nº 113/13, de autoria da Vereadora Norma Jamus Villela, pedindo, se possível, que o Chefe do Executivo Municipal providencie a instalação de um ponto de ônibus na cidade, exclusivo para os moradores de Santa Cruz da Estrela. Como sugestão, que seja estudada a possibilidade de ser na Praça Zequinha de Abreu.
- Indicação nº 114/13, de autoria da Vereadora Norma Jamus Villela, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal, a criação de uma Lei criando o Programa “Educando para o Trânsito” nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de nossa cidade.
- Indicação nº 115/13, de autoria do Vereador Dr. Domingos Antonio de Mattos, solicitando que o Prefeito Municipal viabilize junto aas empresas de telefonia celular, a instalação de uma antena em Santa Cruz da Estrela para atendimento do Distrito e área rural adjacente.
- Indicação nº 116/13, de autoria dos Vereadores Paulo César Missiatto e Dr. Domingos Antonio de Mattos, solicitando que seja construída passarela sobre a rotatória “Mário Sérgio Papa Marchini”, que liga o Bairro Botafogo ao Jardim Planalto.
- Indicação nº 117/13, de autoria do Vereador Paulo César Missiatto, solicitando ao Prefeito Municipal, para que seja providenciada a contratação de um Salva Vidas para trabalhar na piscina do Centro de Lazer (Poliaquático).
- Indicação nº 118/13, de autoria da Vereadora Vera Regina Ramos do Amaral Pereira, solicitando ao Prefeito Municipal, para que seja feita a vistoria e consertos nos aparelhos de Fisioterapia da Prefeitura Municipal.
- Indicação nº 119/13, de autoria da Vereadora Vera Regina Ramos do Amaral Pereira, solicitando ao Prefeito Municipal, para que seja instalado um poste de luz na Rua Antonio Daldegan, próximo ao número 188, com urgência. No local jovens ficam se drogando e mantendo relações sexuais.
- Indicação nº 120/13, de autoria do Vereador Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira, solicitando ao Prefeito Municipal que sejam atendidas as seguintes reivindicações: Remoção dos pombos que habitam no Ginásio de Esportes Celso Sintoni, EMEF Francisco Ribeiro, EMEI Maria Amélia Vanzella de Gobbi e Rodoviária.
Ordem do Dia
- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 005/13, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 024, de 18/10/2011, que trata de doação de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo para a construção de Delegacia de Policia Civil.
Segunda Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2013;
- Primeira Discussão e Votação Única da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, nº 02/2013.
10ª Sessão Extraordinária
- Primeira Discussão e Votação dos Projetos de Lei Complementares nºs 006/2013 e 007/2013.
- Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2013;
- Discussão e Votação Única dos Projetos de Lei números: 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039 e 040.

11ª Sessão Extraordinária
Segunda Discussão e Votação dos Projetos de Lei Complementares nºs 006/2013 e 007/2013.

A 7ª Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de maio de 2.013, às 20 horas, para: Discussão e Votação Única dos seguintes Projetos:
Projeto de Lei nº. 037/13, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, Prefeito Municipal, que dispõe sobre a denominação de Creche-Escola que será edificada no imóvel cadastrado no Município sob nº 02.0591.0405.000, constituído por parte do imóvel que acha-se matriculado sob nº 15.684 do Cartório de Registro de Imóveis local, denominar-se-á: “Professor Paulo Radelli”.
Projeto de Lei nº 038/13, de autoria dos Vereadores Norma Jamus Villela e Luis Roberto Daldegan Broglio, o qual dá nova redação ao Art. 3º e seus parágrafos 1º e 3º, da Lei 2023, de 27 de abril de 1993.


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