24/06/2013 ADIN contra Câmara Municipal, ajuizada após representação da AMASARI, é extinta pelo TJ
A ADIN nº 0002937-32.2013.8.26.0000 que questionava a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro sobre o cargo de Procurador Jurídico ser ocupado por comissionado, foi extinta, sem resolução do mérito, ou seja, sem sequer ser analisada, após providências corretas tomadas pelo Presidente da Câmara, Dr. Domingos Antonio de Mattos.
A referida ADIN foi ajuizada após representação da AMASARI, sendo que logo que tomou conhecimento dos fatos, em seu primeiro mês de mandato, o Presidente da Casa de Leis imediatamente tomou as medidas necessárias para solucionar a questão, oportunidade em que revogou as leis que tratavam do cargo de Procurador Jurídico em comissão, colocando em votação Lei que criou a Procuradoria Jurídica da Câmara, com o cargo de Procurador ocupado por servidor efetivo, por meio de Concurso Público, o qual já está em processo licitatório, devendo ocorrer nos próximos meses.
