| Notícia da Câmara |
22/07/2013
12ª Sessão Ordinária, 14ª e 15ª Extraordinárias da Câmara Municipal  Foi realizada na noite de segunda-feira, dia 15 de julho, às 20h00, no prédio da Câmara Municipal, a 11ª Sessão Ordinária do ano 2013. Em seguida aconteceram a 14ª e a 15ª Sessões Extraordinárias.
Material do Expediente da Sessão:
- Projeto de Lei Complementar nº. 010/2013, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, o qual dispõe sobre a alteração dos anexos I, V, da Lei Complementar nº 016, de 21 de junho de 2011.
- Projeto de Lei nº. 046/2013, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, o qual dá nova redação ao art. 3º e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 2.023, de 27 de abril de 1993.
- Projeto de Lei nº. 047/2013, de autoria do Prefeito Municipal Criando o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no território do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
- Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2013, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, o qual dispõe sobre a concessão de título de “Cidadã Honorária” a Senhora Fátima Maria dos Santos.
- Ofício nº. 054/2013, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, enviando os Balancetes da Receita e Despesa desta Municipalidade, referente ao mês de maio de 2013.
- Requerimento nº 037/2013, de autoria do Lucas Comin Loureiro, solicitando à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 7º, IX da Lei Orgânica Municipal, informações sobre quais procedimentos estão sendo utilizados para suprir a falta de médico no único PSF – Programa de Saúde da Família de Santa Rita do Passa Quatro.
- Requerimento nº 038/2013, de autoria dos Vereadores Domingos Antonio de Mattos, Lucas Comin Loureiro, Paulo César Missiato, Norma Jamus Vilella, Leopoldo Augusto L. de Oliveira, José Mário Castaldi e Sebastião César Barioni, solicitando à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 7º, X da Lei Orgânica Municipal e Art 416, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação dos Senhores Sérgio Alves dos Santos e Eduardo Gioielli Gracioso, Diretores respectivamente dos Departamentos de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Emprego e da Fazenda Pública, Finanças e Controle, com a finalidade de esclarecerem o processo administrativo 1286/2013, pregão presencial nº 023/2013.
- Requerimento nº 039/2013, de autoria do Vereador Domingos Antonio de Mattos solicitando à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 7º, XIV, XVI da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal no sentido de que adote providências para que as futuras licitações para varrição e limpeza pública tenham como critério adotado para a habilitação a empresa possuir engenheiro ambiental ou gestor ambiental, e não o de acervo técnico, adotando o mesmo critério que foi utilizado para a contratação emergencial, não transparecendo dessa forma qualquer situação de possível favorecimento.
- Requerimento nº 040/2013, de autoria dos Vereadores Domingos Antonio de Mattos, Lucas Comin Loureiro, Paulo César Missiato, Norma Jamus Vilella, Leopoldo Augusto L. de Oliveira, José Mário Castaldi e Sebastião César Barioni, solicitando à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento no Art. 7º, IX, da Lei Orgânica Municipal, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal no sentido de responder as seguintes indagações: 1) Qual ato do Poder Executivo Municipal delegou poderes ao Diretor de Esportes, Sr. Pedro Macedo Pinto para assinar contrato com a firma Reio, onde o município assumiu o pagamento de viagens, alimentação, diárias, onerando os cofres públicos? 2) O município de Santa Rita do Passa Quatro recebeu algum valor da firma DENTSYSTEM como ressarcimento dos valores gastos na confecção dos uniformes, vez que seu logotipo constava nos mesmos fazendo propaganda da empresa? 3) O valor liberado a título de adiantamento para funcionário público municipal pode ser utilizado para pagamento de despesas com terceiros, estranhos aos quadros da administração? Em caso positivo qual a fundamentação legal?
- Indicação nº 167/2013, de autoria do Vereador Luis Roberto Daldegan Broglio, solicitando providências no sentido de que seja estudada a possibilidade do Ginásio de Esportes “Celso Sintoni” receber pinturas (parte interna), com as personalidades do esporte santarritense que se destacaram no passado.
- Indicação nº 168/2013, de autoria da Vereadora Norma Jamus Vilella solicitando que seja estudada a possibilidade da elaboração de um Projeto destinado a tornar a Praça Maria Bárbara Vieira, situada no Bairro Jardim Cinelândia, um bem público que possa ser utilizado pelos munícipes daquela região como forma de lazer e convívio familiar.
- Indicação nº 169/2013, de autoria do Vereador Paulo César Missiato, solicitando ao Prefeito Municipal que seja providenciada uma alimentação adequada aos enfermos e acompanhantes que tomam os ônibus e vans para se tratarem em hospitais de outras cidades.
- Indicação nº 170/2013, de autoria do Vereador Domingos Antonio de Mattos, solicitando ao Prefeito Municipal que solicite ao Departamento competente a melhora da iluminação pública em volta do Jardim do Lago.
- Indicação nº 171/2013, de autoria do Vereador Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira, indicando ao Prefeito Municipal que solicite junto ao D.E.R. a implantação de guard rail e melhor sinalização de perigo na Rodovia Jaime Nori, próximo a curva no fim do trecho conhecido como “Rola Abóbora”.
- Indicação nº 172/2013, de autoria do Vereador Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira, indicando ao Prefeito Municipal que solicite junto ao Departamento competente a implantação de lombadas, sonorizadores, pinturas asfálticas e demais providências necessárias no cruzamento da Rodovia Túlio Ribeiro (estrada da Cana), com a Rua Dr. Milton de Souza Meirelles.
- Indicação nº 173/2013, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, pedindo ao Prefeito Municipal que solicite ao Departamento competente a limpeza do imóvel da Prefeitura Municipal localizado na Rua Francisco Alves, esquina com a Avenida Augusto Zorzi.
Ordem do Dia
- Projeto de Lei nº 041/2013, de autoria do Prefeito Municipal, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2014. Projeto de Lei entrou em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade, juntamente com as Emendas ao Projeto.
14ª e 15ª Sessões Extraordinárias
Entraram em discussão e votação os seguintes Projetos, os quais foram aprovados por unanimidade:
- Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2013, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, o qual dispõe sobre a concessão de título de “Cidadã Honorária” a Senhora Fátima Maria dos Santos.
- Projeto de Lei Complementar nº 009/2013, de autoria do Prefeito Municipal, criando vaga de farmacêutico no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
- Projeto de Lei Complementar nº. 010/2013, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, o qual dispõe sobre a alteração dos anexos I, V, da Lei Complementar nº 016, de 21 de junho de 2011. O referido Projeto entrou em Primeira Discussão e Primeira Votação e foi aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº. 047/2013, de autoria do Prefeito Municipal Criando o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no território do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
No final da Sessão o Presidente da Casa de Leis, Dr. Domingos anunciou que a Câmara Municipal entrará em recesso e que a 13ª Sessão Ordinária será realizada no dia 05 de agosto de 2.013, às 20 horas. |
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