Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro 

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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

14/08/2013
Câmara Municipal concluiu também duas sindicâncias

Uma é sobre irregularidade de ato político-administrativo, referente a obra de reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal

A Mesa da Câmara, na Sessão realizada no dia 05 de agosto, informou a conclusão de duas Sindicâncias que estavam sendo feitas pela Casa de Leis, instauradas pela Portaria 044/2013 com o objetivo de apurar eventual irregularidade de ato político-administrativo referente à falta de Atas Eletrônicas de Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal nos anos de 2011 e 2012 e pela Portaria 045/2013, com o objetivo de apurar eventual irregularidade de ato político-administrativo, referente a problemas existentes na obra de reforma e ampliação realizada no prédio, no ano de 2012.
De acordo com os relatórios finais de cada uma das Sindicâncias, serão encaminhadas as competentes cópias dos autos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para ciência e tomada de eventuais medidas cabíveis.


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