Sábado, 17 de Novembro de 2018 - Boa noite!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"
 
 
 
 
Câmara
Página Principal
Conheça a Câmara
Notícias da Câmara
Galeria de Fotos
Galeria dos Presidentes
Expediente
Concursos Públicos
Licitações
Perguntas Frequentes
Fale Conosco
Ouvidoria
SIC
Relat. de Atendimentos
 
Atividade Legislativa
Vereadores / Legislaturas
Proposituras
Proposituras Detalhadas
Projetos em Tramitação
Pautas
Presença em Plenário
Atas
Sessões ao Vivo
Vídeos das Sessões
Contas do Município
 
Legislação
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código Tributário
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Resoluções
Portarias
 
Finanças
Balancete da Receita
Bal. da Despesa Empenhada
Balancete da Despesa Paga
Relatório de Gestão Fiscal
Contrato do Legislativo
Transparência
 
Links Úteis
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

14/08/2013
CEI do Carnaval aponta Improbidade Administrativa e dispensa irregular de licitação

Durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira, dia 05 de agosto, foi anunciada a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito – CEI do Carnaval.
O relatório que finalizou os trabalhos da referida Comissão foi elaborado pelo relator Vereador Sebastião César Barioni e aprovado e acompanhado pelos demais membros, sendo o Presidente Lucas Comin Loureiro, Vera Regina Ramos do Amaral Pereira e Leopoldo Augusto Lopes de Oliveira (ambos membros).
A apuração das irregularidades se deu em duas áreas. A primeira referente a dispensa de licitação da empresa J. Conti Produção de Eventos ME, onde no contrato com a referida empresa, foi incluído, junto ao objeto principal, ou seja, a contratação da Banda Hora H, os serviços de som e iluminação, ficando evidenciado que englobar os serviços de som e iluminação, no contrato do artista, foi um meio utilizado pela Administração Municipal para contratar tais serviços sem licitação, fato este explicitado, uma vez que o serviço em questão não foi prestado pela empresa J. Conti e sim por uma empresa local. Ainda outra irregularidade apontada foi a contratação da Escola de Samba Águia de Ouro, vez que o contrato foi feito em nome de empresa que apresentou somente a exclusividade de um dia, ou seja, 11/02/3013, o que contraria a legislação.

A segunda irregularidade deu-se na área da comercialização dos camarotes.
Durante o evento, a Prefeitura Municipal criou, com recursos públicos, espaços privilegiados, optando assim pela comercialização dos mesmos. De acordo com o disposto no Artigo 131 da Lei Orgânica do Município, seria necessário a edição de um Decreto, ato de oficio do Prefeito Municipal, para disciplinar a arrecadação dessas rendas, em atenção aos princípios constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.

Logo, a não existência do Decreto, fere o principio da legalidade, ficando em desobediência direta ao disposto no referido Artigo 131 da LOM.
Outro fato levantado através dos depoimentos dos Diretores dos Departamentos de Finanças e Turismo foi o total descontrole das formas e prazos de pagamentos dos camarotes.

Segundo consta na documentação, a maioria das guias foram recolhidas junto aos cofres municipais pelo Departamento de Turismo, o que implica dizer que não foi o próprio contribuinte, titular da guia que realizou o pagamento. O descontrole é ainda provado, vez que uma das guias no valor de R$ 1.500,00, datada em 18/02/2013, foi quitada em quatro vezes, sendo o primeiro pagamento sido efetuado em 06/02/2013, ou seja, 12 dias antes da emissão da referida guia, além de que em um dos depoimentos há a afirmação que havia a venda de pulseiras avulsas para os camarotes, pelo preço de R$ 30,00, valor esse, que se foi recebido, não houve prestação de conta.

Assim, tendo em vista os fatos apurados, o relatório final apontou que os referidos atos da Administração Municipal, para a realização do Carnaval 2013, feriram a Lei nº 8429/92, constituindo assim ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no artigo 10 e 11 da referida lei, bem como houve a infração da Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, uma vez que a Prefeitura utilizou de subterfúgios para não realizar processo licitatório. Concluídos os trabalhos, em obediência ao Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, foi solicitado o encaminhamento de cópias do inquérito ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Galeria de Fotos

 

Câmara
Página Principal
Conheça a Câmara
Notícias da Câmara
Vereadores / Legislaturas
Proposituras
Projetos em Tramitação
Galeria dos Presidentes
Expediente
Fale Conosco
Concursos Públicos
Licitações
Atas
Pautas
Legislação
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código Tributário
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Resoluções
Finanças
Boletim de Caixa
Balancete da Receita
Balancete da Despesa Empenhada
Balancete da Despesa Paga
Relatório de Gestão Fiscal
Contratos do Legislativo
Transparência

Rua José Rodrigues Palhares, 117 - São Sebastião
Santa Rita do Passa Quatro - SP
CEP: 13670-000
Telefone: (19) 3582-2441
Desenvolvido por Marcelo Valverde & THS Informática © 2005 - 2010 - 2013 - 2014 - 2017. Todos os direitos reservados.