Terça, 22 de Agosto de 2017 - Boa noite!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"
 
 
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

13/06/2017
Sessão Ordinária na Câmara Municipal



Foi realizada no dia 05 de junho, no prédio da Câmara Municipal, a 9ª Sessão Ordinária do ano 2017, seguida pela 10ª e 11ª Sessões Extraordinárias.

MATERIAL DO EXPEDIENTE
- Projeto de Lei Complementar nº 016/17, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 023/17, de autoria do Vereador Paulo Linares, denominando de “Praça Olympio Barioni”, o logradouro público localizado na quadra 392, entroncamento das ruas: José F. de Oliveira, Victorio Andreghetto e José Quaglio, do Bairro Jardim Bonanza deste Município.
- Projeto de Lei nº 024/17, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, “que autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário para estudantes e professores de escolas públicas inscritos na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), conforme especifica".
- Requerimento nº 014/17, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o envio a Casa de Lei da prestação de contas do Projeto Social Nota 10, desde o início do ano de 2012 até o final do ano de 2016 e toda a documentação referente as prestações de contas acompanhadas dos comprovantes das verbas recebidas, Federal, Estadual e Municipal.
- Requerimento nº 015/17, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, solicitando ao Prefeito Municipal o envio a Casa de Lei da relação nominal de todos os bens do município que estão cadastrados no Patrimônio e os setores que estão localizados.
- Requerimento Verbal nº 016/17, de autoria do Vereador Paulo César Missiatto, com o apoio de todos os Vereadores, solicitando a convocação dos servidores municipais responsáveis pelo envio das verbas as entidades filantrópicas do Município, para explanarem aos Vereadores que compõem o Legislativo Municipal as prestações de contas dos convênios e subvenções celebradas.
- Indicação nº 104/17, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Prefeito Municipal a colocação de dois braços de luz na Praça Mariana Paula Barbosa Vieira, localizada entre as Avenidas José do Carmo Borges e Alcides Fadel, no bairro Jardim Cinelândia.
- Indicação nº 105/17, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Prefeito Municipal a instalação de placas de sinalização na Rodovia Alciro Ribeiro Meirelles, entre as Fazendas das Flores, Santa Helena, Bela Paisagem, Estância Colônia Velha e a Filial da Empresa Lajes Ark'Tetus.
- Indicação nº 106/17, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, sugerindo ao Prefeito Municipal para que seja refeita a pintura de sinalização de trânsito no Trevo “José Colussi Filho”.
- Indicação nº 107/17, de autoria do Vereador Luiz Carlos Bariotto, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Luiz Arruda Cardoso, Vila Kennedy, na altura do nº 211.
- Indicação nº 108/17, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja feita a limpeza e dedetização dos bueiros e rede coletora de esgoto do Município.
- Indicação nº 109/17, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja colocada uma manta asfáltica sob as faixas de pedestres riscadas sobre Paralelepípedos.
- Indicação nº 110/17, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, sugerindo ao Prefeito Municipal que seja colocada uma Lombada na Avenida Madre Carmelita, defronte a Cozinha Piloto Municipal.
- Indicação nº 111/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal para que promova estudos para a construção de cobertura e melhorias nas instalações do Ponto de Taxi ao lado do Santuário de Santa Rita de Cássia.
- Indicação nº 112/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal a execução de obras para a solução dos alagamentos na Avenida Padre Pio Corso, em locais mais baixos do que os que drenam as águas pluviais para o CAIS.
- Indicação nº 113/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal para que sejam criados caminhos seguros para atravessar os canteiros da Avenida Padre Pio Corso, e também para que a ciclovia ali existente seja transferida para o canteiro central.
- Indicação nº 114/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal a execução de obras para a solução dos alagamentos na Avenida José Ribeiro de Oliveira, próximo ao posto de combustíveis NG, em locais mais baixos do que os que drenam as águas pluviais para o antigo matadouro.
- Indicação nº 115/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal para que seja criado o CCI masculino no Distrito de Santa Cruz da Estrela.
- Indicação nº 116/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal para que promova os treinamentos e consequente volta ao JORI, de esportes em geral, como vôlei, dominó, buraco, malha, boxa, dama, xadrez, coreografia, corrida e natação.
- Indicação nº 117/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre no Distrito de Santa Cruz da Estrela.
- Indicação nº 118/17, de autoria do Vereador Marcelo Simão, sugerindo ao Prefeito Municipal a instalação de três braços de iluminação na Estrada Alciro Ribeiro Meirelles, próximo a saída para o município de Tambaú. Também solicitou a melhoria da iluminação da Rua Carlos Felicio de Souza, esquina com a Avenida Formoso, onde neste ponto é extremamente necessário um redutor de velocidade.
- Ofícios de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando respostas de indicações dos Vereadores.
- Ofício nº 018/17, de autoria do Sr. Presidente Lucas Comin Loureiro solicitando informação sobre a paralisação do transporte coletivo da Empresa de Transportes Coletivos Jaboticabal Turismo Ltda.
Ofício nº 065/17, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, enviando resposta ao ofício 018/17, informando que estão sendo tomadas medidas legais e buscando solução para corrigir o problema do transporte coletivo. - Documentação referente às licitações e contratos realizados pela Municipalidade.
- Ofício nº 060/17, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando os Balancetes da Receita e Despesa desta Municipalidade, referente ao mês de abril de 2017.
- Documentação referente à liberação de recursos financeiros destinados aos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
- Convite para a Formatura “Casados para Sempre”, nas dependências da Câmara Municipal, que será realizada no dia 23 de junho, às 20 horas.
Ordem do Dia
- Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 015/17, que Revoga a alínea “A” do Art.97 da Lei nº 1501, de 05 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 2006, de 08 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Santa Rita do Passa Quatro), aprovado por unanimidade em primeira votação.
- Primeira Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/17, que dispõe sobre a revogação do artigo 31 e seus incisos I e II da Lei Orgânica da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP, aprovada por unanimidade em primeira votação.
- Discussão e Votação Única: Projeto de Resolução nº 003/17, que dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP, aprovado por unanimidade em votação única.
10ª SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA

ORDEM DO DIA:

Primeira Discussão e Votação:


Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública ao Projeto de Lei Complementar nº 016/17, que dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 016/17, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que Dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em Primeira Votação.


11ª SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA

ORDEM DO DIA:

Segunda Discussão e Votação:

Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Administração Pública ao Projeto de Lei Complementar nº 016/17, que dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar nº 016/17, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que Dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade em Segunda Votação.

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