Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Quinta, 02 de Julho de 2020 - Boa tarde!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

23/10/2019
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL



Foi realizada no dia 21 de outubro, às 19h00, no prédio da Câmara Municipal, sob a presidência de Paulo Missiatto, a 18ª Sessão Ordinária do ano 2019.


Pauta do Expediente e das Proposituras

- Projeto de Lei Complementar nº 009/19, de autoria de todos os Vereadores, que Altera a Lei Complementar nº 129 de 03 de setembro de 2016 que dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios a título de Sucumbência para a Procuradoria Jurídica de Câmara Municipal e Revoga a Lei nº 3.248, de 20 de agosto de 2015 que dispõe sobre distribuição de honorários a título de sucumbência e dá outras providências correlatas.

- Ofício nº 083/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de lei Complementar nº 010/19, que dispõe sobre a Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 011/19, de autoria dos Vereadores Marcelo Simão e Amadeu Aparecido Lourenço, que Altera o Art. 1° da Lei Complementar n° 123 que dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

- Ofício nº 060/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 043/19, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana - PlanMob/SRPQ e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 044/19, de autoria do Vereador Marcelo Simão, que institui no município de Santa Rita do Passa Quatro o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
- Projeto de Lei nº 045/19, de autoria do Vereador Marcelo Simão, que dispõe como postura municipal a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via internet, inclusive redes sociais, de todas as sessões públicas presenciais realizadas em todas as modalidades de licitações no município.
- Projeto de Lei nº 046/19, de autoria do Vereador Marcelo Simão, que altera os artigos 22, 26 e acrescenta o art. 26 a, da lei n° 2723 que dispõe sobre o controle das populações animais, sobre a prevenção e controle das zoonoses, da responsabilidade dos proprietários de animais, bem como sobre o controle dos animais sinantrópicos, no município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
- Ofício nº 091/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 047/19, que dispõe sobre a manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD no Município,
- Moção de Congratulação nº 007/19, de autoria do Ver. Lucas Comin Loureiro, a estudante Carla de Gino Zordão, que venceu o Concurso EPTV na Escola 2019.
- Requerimento nº 038/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento de Saúde, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a Casa de Leis as seguintes informações: Qual o horário de saída dos motoristas que viajam diariamente no transporte de pacientes para tratamento médico em hospitais da região, com consultas agendadas? Qual o horário de entrada dos motoristas no período da manhã? Qual o horário que se inicia o atendimento médico aos pacientes e em quais hospitais, no período da manhã?
- Requerimento nº 039/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento de Saúde, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a Casa de Leis das seguintes informações: Quantos pacientes utilizam veículos do município diariamente para fazer tratamento de hemodiálise? Qual o número mensal? Quantos veículos são utilizados para esse atendimento? Qual é o valor gasto mensal dos veículos, juntamente com os motoristas que fazem o transporte dos pacientes?
- Requerimento nº 040/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento financeiro do Município, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a Casa de Leis do número das contas bancárias pertencentes à Prefeitura Municipal, constando o número das Agências e tipo de conta;
- Requerimento nº 041/19, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, para que através do departamento competente, seja determinado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, o envio a Casa de Leis das seguintes informações: Quais as pessoas que compõem o JARI – (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) de nosso Município? Qual o endereço de atendimento as pessoas que se sentem no direito de recorrerem de multas duvidosas? Quais os dias de atendimento aos munícipes?
- Requerimento nº 042/19, de autoria do Vereador Marcelo Simão, para que o Senhor Prefeito Municipal autorize vistas do projeto de instalação e tratamento de esgoto relativo ao Distrito de Santa Cruz da Estrela.
Indicação nº 103/19, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal manutenção da iluminação nos dois campos de futebol existentes na Área de Lazer e Esporte “Jeisielen da Silva Barbosa”, localizada na Rua Jaime de Franceschi, Bairro Jardim São Luiz.

- Indicação nº 104/19, de autoria do Vereador Kleber Alessandro Borotto, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal que seja estudada a possibilidade da realização de manutenção e melhorias no Pavilhão Cultural “Dr. Eduardo Louzada Rocha”.
- Indicação nº 105/19, de autoria do Vereador Paulo Linares, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do Departamento competente seja providenciada a colocação de um braço de luz na Praça ao lado da Creche “Antonia Gusman Scorsolini”, Bairro Jardim Lagoinha de nossa cidade.
- Indicação nº 106/19, de autoria da Vereadora Juliana Garcia Lorencetti, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, estudos quanto a possibilidade de ser instalado algum tipo de redutor de velocidade, no começo e no final da Estrada Municipal (SRQ 023) Jayme Nori, estrada essa que dá acesso a Represa Passa Quatro, de nosso município.
- Indicação nº 107/19, de autoria dos Vereadores Marcelo Simão e Amadeu Aparecido Lourenço, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, estudo para dar isenção de IPTU para pessoa portadora de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, sob a condição de ser a única propriedade do contribuinte no Município, utilizada para sua residência.
A comprovação se dará através de atestado médico comprobatório de que é portador de uma das moléstias.
- Ofício nº 087/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento nº 034/19, assinado pelo Vereador Amadeu Ap. Lourenço.

- Ofício nº 088/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento nº 035/19, assinado pelo Ver. Amadeu Ap. Lourenço,
- Ofício nº 089/19, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento nº 036/19, assinado pelo Ver. Amadeu Ap. Lourenço;
- Documentação referente aos Balancetes da Receita e Despesa desta Casa de Leis, referentes ao mês de setembro de 2.019;
- Documentação referente às licitações realizadas pela Municipalidade.

Pauta da Ordem do Dia


Discussão e Votação Única:

- Projeto de Lei nº 039/19, de autoria do Vereador Luiz Carlos Bariotto, que dispõe sobre denominação de Via Pública.
- Projeto de Lei nº 040/19, que altera a redação do caput e do § 2º do art. 3º e do § 2º do art. 4º da Lei nº 2.796, de 09 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 3.133, de 21 de janeiro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando delegar o exercício das atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.


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