Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro 

Quarta, 12 de Agosto de 2020 - Boa noite!
Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro
"Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá"
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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
Notícia da Câmara

22/06/2020
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL



22/04/2.020

Projeto de Lei Complementar nº 005/20, que “Acrescenta o art. 227-A à Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, para estabelecer medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 006/20, que altera a redação do art. 79 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, e dá outras providências.

Indicação nº 037/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedido aos trabalhadores autônomos e famílias de baixa renda, isenção do IPTU durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19).

Indicação nº 038/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedida temporariamente a isenção total de impostos aos taxistas de nosso município.

Indicação nº 039/20, de autoria do Vereador Valdenir Paulino, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de ser concedida aos pequenos comerciantes de nosso município, a isenção temporária do IPTU.




Pauta da Ordem do Dia


Primeira Discussão e Votação:

Projeto de Lei Complementar nº 005/20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Acrescenta o art. 227-A à Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, para estabelecer medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em situação de emergência ou estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 006/20, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que altera a redação do art. 79 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, dispõe sobre cobertura do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, e dá outras providências.


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