| Notícia da Câmara |
04/11/2021
17ª SESSÃO ORDINÁRIA E 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  03/11/2021, às 19 horas
Expediente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Marcelo Simão: Institui o Programa de Simplificação para o exercício de atividades econômicas no Município de Santa Rita do Passa Quatro. A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de Proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de Atividade Econômica e Regulamenta os Artigos 124, 125 E 127 da Lei Orgânica Municipal, bem como institui o Governo Digital Municipal e as Diretrizes de eficiência pública e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 077/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Marcelo Simão: Dá nova redação ao inciso III do Art. 8º da Lei Municipal Nº 2.826, de 02 de Junho de 2009, que Dispõe Sobre Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 099/21, de autoria do Vereador José Jeronimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Senhor Prefeito Municipal, para que verifique junto ao setor competente, a possibilidade da colocação de bancos e instalação de lixeiras, na Pracinha do Bairro Recanto dos Pássaros de nosso município.
INDICAÇÃO Nº 156/21, de autoria do Vereador José Jeronimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Prefeito Municipal, que sejam promovidas atividades lúdicas, culturais, danças e esportes à Terceira Idade nas dependências da quadra do CAIC, tais atividades irão proporcionar qualidade de vida mais digna, através da valorização do seu bem estar físico, mental e social.
INDICAÇÃO Nº 157/2021, de autoria do Vereador José Jeronimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de uma Academia ao Ar Livre na praça central do Distrito de Santa Cruz da Estrela.
INDICAÇÃO Nº 158 /2021, de autoria do Vereador Lucas Comin Loureiro, indicando ao Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente as providências necessárias para a realização da cobertura na rampa da entrada principal dos alunos da EMEI “Maria Amélia Vanzella de Gobbi”.
INDICAÇÃO Nº 159/2021, de autoria do Vereador Kleber Alessandro Borotto, assinada pelos demais Vereadores, indicando ao Prefeito Municipal, para que através do Departamento competente, conceda o reajuste a todos os profissionais do magistério que atuam na Educação Básica Pública de nosso município.
INDICAÇÃO Nº 160/2021, de autoria do Vereador José Jeronimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, seja construída uma simples cobertura no PSF “Dr. Miguel Bello”, localizado no Bairro Jardim São Luiz, bem como seja providenciada a compra de uma máquina Costal de cortar grama, para ser usada no local.
INDICAÇÃO Nº 161/21, de autoria da Vereadora, Renata Cristiana Barioni Bonifácio, indicando ao Prefeito Municipal, para que seja instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas da rede municipal de ensino, conforme anteprojeto em anexo.
INDICAÇÃO Nº 162/2021, de autoria do Vereador Amadeu Aparecido Lourenço, indicando ao Prefeito Municipal, para que seja estudada a possibilidade de realizar as devidas reformas e substituição dos brinquedos instalados no interior do CAIC de nossa cidade.
INDICAÇÃO Nº 163/2021, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do Departamento competente seja realizada uma total manutenção no prédio onde os motoristas de ambulância do município ficam de plantão.
INDICAÇÃO Nº 164/2021, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do Departamento competente seja realizada a manutenção da cobertura externa do PSF “Dr. Miguel Bello”, no Jardim São Luiz.
INDICAÇÃO Nº 165/2021, de autoria do Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do Departamento competente seja realizada a manutenção das valetas, assim como a depressão asfáltica nós cruzamentos da Rua Barão de Cotegipe com as Ruas Jandira e Rua João Zordan.
REQUERIMENTO Nº 016/2021, de autoria do Vereador Kleber Alessandro Borotto, assinado pelos demais Vereadores, solicitando ao Prefeito Municipal a seguinte informação: Com a Majoração nos recursos do Novo FUNDEB, onde inclusive foi alterada a porcentagem de 60% para 70% com gastos em folha de pagamento, foi publicada a portaria Interministerial MRC/ME nº 8, de 24 de setembro de 2021, que garante 31,3% de reajuste para o magistério a partir de janeiro de 2022, onde o referido reajuste deverá ser pago a todos os profissionais do magistério que atuam na Educação Básica pública de Estados e Municípios. Sendo assim, esse aumento será repassado para os profissionais do magistério do nosso município a partir de janeiro de 2022?
29ª Sessão Extraordinária
Discussão e Votação
PROJETO DE LEI Nº 077/2021, de autoria do Prefeito Municipal, Marcelo Simão: Dá nova redação ao inciso III do Art. 8º da Lei Municipal Nº 2.826, de 02 de Junho de 2009, que Dispõe Sobre Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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