Projeto de Lei Complementar nº 010/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
11/11/2021
Segunda Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 010/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.