| Notícia da Câmara |
23/11/2022
18ª SESSÃO ORDINÁRIA, 45ª e 46ª EXTRAORDINÁRIAS  18ª. SESSÃO ORDINÁRIA
21/11/2022 – 19 horas
Expediente:
Projeto de Lei Complementar nº 029/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal e nas entidades de sua administração indireta.
Projeto de Lei nº 109/22, de autoria dos Srs. Vereadores Lucas Comin Loureiro, José Jerônimo Fernando Camilo Borges, Jomar Cestenário Francisco, Kleber Alessandro Borotto e Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento “Jardim Residencial”.
Projeto de Lei nº 118/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 119/22, de autoria do Sr. Vereador Lucas Comin Loureiro, denominando de “Francisca Maria dos Santos Isabel – Chica”, a Praça do Loteamento do Conjunto Habitacional “Arnaldo dos Santos – CDHU.
Projeto de Resolução nº 005/22, de autoria dos Srs. Vereadores Amadeu Aparecido Lourenço, José Jerônimo Fernando Camilo Borges e Flávio Roberto Peron, que cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/22, de autoria do Sr. Vereador Gilberto Bentlin Junior, que dispõe sobre a concessão de Diploma de “Honra ao Mérito” ao Dr. José Fernando Saadi de Souza Pinto, pelos 50 anos de exercício da medicina, sendo 48 anos prestados a nossa comunidade e ao nosso Município.
Requerimento nº 028/22, de autoria do Sr. Vereador Sebastião João Zerbato, requerendo informações do executivo, através do Departamento de Saúde, sobre a quantidade exata dos atendimentos realizados no Pronto Socorro, bem como a relação dos internamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro. Reitero que não devem ser incluídos os atendimentos e internamentos realizados pela Instituição aos portadores de Plano de Saúde.
Requerimento nº 029/22, de autoria do Sr. Vereador Kleber Alessandro Borotto, requerendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, suas dignas providências, no sentido de que seja cumprida a Lei nº 3.529 de 04 de março de 2020, a qual dispõe sobre denominação de algumas vias do Povoado de Albinópolis.
Requerimento nº 030/22, de autoria do Sr. Vereador Flávio Roberto Peron, requerendo informações por parte do Poder Executivo Municipal, especificamente, Procuradoria Municipal, indagando as seguintes questões: I) A taxa de licença, localização e funcionamento – TLLE – vem sendo cobrada judicialmente, mesmo após o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e, Órgão Colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de ilegalidade no ato gerador da cobrança e, consequentemente, ilegitimidade da lei. II) Qual número de ações judiciais, foram propostas no período de cinco anos (novembro de 2017 até a presente data); III) Nas ações judiciais, de baixo valor, no tocante às execuções fiscais, foi recebido por parte do Procurador Municipal honorários de sucumbência, qual montante individualizado; IV) Qual valor foi recebido a título de honorários sucumbenciais, das ações propostas de baixo valor, de cunho fiscal, durante o período acima mencionado (novembro de 2017 até novembro de 2022); V) Qual número de processos fiscais intentados, de baixo valor, foram denegados ou extintos e, quais valores das verbas sucumbenciais pagas a parte contrária. Por fim, salienta-se que deverá ser observado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 72, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de violação legal.
Requerimento nº 031/22, de autoria do Sr. Vereador Gilberto Bentlin Junior, requerendo Votos de Aplausos e Congratulações à 106ª Subseção da OAB de Santa Rita do Passa Quatro.
Indicação n° 094/22, de autoria do Sr. Vereador José Jerônimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade de realizar a reforma e pintura em todo prédio da Creche Romilda Amélia Vicheti Beltram, que fica no Distrito de Santa Cruz da Estrela.
Indicação n° 095/22, de autoria do Sr. Vereador José Jerônimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade de realizar a pintura em todo prédio da Unidade Básica de Saúde “Dulce Rodrigues de Campos” e a instalação de alambrados atrás dessa UBS que fica no Distrito de Santa Cruz da Estrela.
Indicação n° 096/22, de autoria do Sr. Vereador José Jerônimo Fernando Camilo Borges, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente, seja feita a substituição por led, de todas as lâmpadas dos postes dos Bairros Jardim Boa Vista I, II e III, Jardim São Luiz e se possível de todos os bairros de nossa cidade.
Indicação n° 097/22, de autoria de todos os Vereadores, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que no Município de Santa Rita do Passa Quatro, seja acrescido ao inciso X, do artigo 155, da Lei Complementar nº 43, de 24 de maio de 2012, Estatuto do Servidor Público, a ressalva quanto a empresas MEI – microempreendedor individual.
Indicação n° 098/22, de autoria do Sr. Vereador Jomar Cestenário Francisco, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente seja substituído ou consertado os corrimões no Centro Olímpico Municipal que dão acesso as ruas.
Indicação n° 099/22, de autoria do Sr. Vereador Kleber Alessandro Borotto, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente, seja feita a substituição de todas as lâmpadas por lâmpada de led dos postes localizados na Praça da Padroeira, que fica na entrada da cidade, no Jardim Planalto.
Indicação n° 100/22, de autoria dos Srs. Vereadores Gilberto Bentlin Junior, Amadeu Aparecido Lourenço e Flávio Roberto Peron, indicando ao Prefeito Municipal para que através do Departamento Competente, seja fornecido gratuitamente pela municipalidade uniforme completo para os alunos da rede municipal de ensino.
Indicação n° 101/22, de autoria do Sr. Vereador Gilberto Bentlin Junior, indicando ao Prefeito Municipal para que através do departamento competente, altere o Artigo 5° da Lei 2.444/02 que trata da concessão de prêmio incentivo aos músicos da Banda Zequinha de Abreu, passando o valor de R$ 100,00 para 200,00.
Indicação n° 102/22, de autoria do Sr. Vereador Jomar Cestenário Francisco, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, faça uma manutenção e conserte as balizas da Quadra existente na Praça “Sebastião Antonio Ciscato”, no Bairro Jardim 22 de Maio.
ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dá nova redação ao § 5° do art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 027/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de cargos efetivos e criação de referências para o reenquadramento de servidores efetivos, conforme disposto na Lei n° 1820, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a criação de empregos, o quadro de pessoal, reenquadramento de servidores, atualização salarial e dá outras providências.
45ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
21/11/2022 – 20 horas
ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 027/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de cargos efetivos e criação de referências para o reenquadramento de servidores efetivos, conforme disposto na Lei n° 1820, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a criação de empregos, o quadro de pessoal, reenquadramento de servidores, atualização salarial e dá outras providências.
Primeira Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 029/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal e nas entidades de sua administração indireta.
Discussão e Votação Única:
Projeto de Lei nº 118/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
46ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
21/11/2022 – 20 horas
ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
Projeto de Lei Complementar nº 029/22, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal e nas entidades de sua administração indireta. |
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