Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 3528 04/03/2020	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação e contrato, a concessão administrativa de uso dos espaços públicos que especifica, na forma onerosa, para exploração da atividade de lanchonete.
nº 3527 18/02/2020	Prefeito Municipal Proíbe o corte do serviço de água e esgoto nas sextas feiras, sábados ou domingos, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 3526 18/02/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos e dá outras providencias.
nº 3525 18/02/2020	Prefeito Municipal Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 3524 18/02/2020	Prefeito Municipal Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 3523 30/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências."
nº 3522 30/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências."
nº 3521 30/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências."
nº 3520 30/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências."
nº 3519 30/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências."
nº 3518 30/01/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
nº 3517 14/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao LAR DOM LUIZ CABURLOTTO, e dá outras providências."
nº 3516 14/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à LAR SÃO VICENTE DE PAULO, e dá outras providências."
nº 3515 14/01/2020	Prefeito Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, e dá outras providências."
nº 3514 14/01/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar.

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