O
Regimento Interno é o instrumento
delineador das atribuições
dos órgãos do Poder
Legislativo. Nele estão contempladas
as funções legislativas,
fiscalizadoras e administrativas
da Câmara Municipal. O Regimento
Interno deve ser editado mediante
resolução, conforme
dispuser a Lei Orgânica, e
dependerá sempre de deliberação
do Plenário.
Veja o Regimento Interno clicando no botão "Visualizar o Regimento Interno"
abaixo:
