| Notícia da Câmara |
22/08/2025
12ª Sessão Ordinária .png) 12ª Sessão Ordinária tem votações importantes, novos projetos e homenagens em Santa Rita do Passa Quatro
Na noite de segunda-feira, 18 de agosto de 2025, a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro realizou a sua 12ª Sessão Ordinária. A sessão foi marcada por deliberações relevantes, recebimento de projetos do Executivo e apresentação de matérias dos vereadores que contemplam cultura, educação, infraestrutura, homenagens e a transparência da gestão pública.
Projetos aprovados
Entre as votações em plenário, seis projetos foram aprovados:
- Projeto de Lei Complementar nº 015/25, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. O projeto foi aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Flávio Roberto Peron e Dr. Fábio Gusman Palhares.
- Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, autorizando o Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras e cooperativas de crédito para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da Câmara. A matéria foi aprovada por unanimidade.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 004/25, de autoria do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, concedendo o título de Cidadão Santarritense Honorário ao Sr. Roberto de Lucena. A proposta foi aprovada por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 066/25, de autoria do Executivo, denominando o Velório Municipal do Distrito de Santa Cruz da Estrela como “José Benvenuto Fardin”. Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 074/25, de autoria do vereador Kleber Alessandro Borotto, que dispõe sobre o restauro, conservação e digitalização de livros, documentos e registros antigos da Câmara Municipal, preservando a memória histórica e cultural do Legislativo. Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 076/25, de autoria dos vereadores Everton Cavalheiro Silva e Vanderlei Kill, regulamentando os Espaços Pet Friendly em estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes, bares e similares. Aprovado por unanimidade.
Projetos apresentados:
Durante a sessão, também foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/25, de autoria da vereadora Renata Cristiana Barioni Bonifácio, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Professora Sílvia Thomazi Scomparin, reconhecida por sua contribuição à educação e ao desenvolvimento cultural da cidade.
Projetos recebidos do Executivo:
A Câmara recebeu ainda uma série de matérias encaminhadas pelo Prefeito Municipal, que foram lidas em plenário e encaminhadas às comissões permanentes:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/25, alterando os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 119-A da Lei Orgânica Municipal.
- Projeto de Lei nº 077/25, que dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais.
- Projeto de Lei nº 078/25, autorizando repasse no valor de R$ 29.300,00 à Sociedade Esportiva Cinelândia.
- Projeto de Lei nº 079/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.314.200,00, destinado ao transporte de alunos da rede municipal.
- Projeto de Lei nº 080/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar de R$ 190.500,00, para a compra de alimentação escolar.
- Projeto de Lei nº 081/25, que cria o Prêmio Tico-Tico de Música Brasileira, valorizando a identidade cultural de Santa Rita e o legado do maestro Zequinha de Abreu.
- Projeto de Lei nº 082/25, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 28.000,00, em favor da Câmara Municipal, para despesas com pagamento de vale-alimentação.
Requerimentos:
Dois requerimentos foram aprovados durante a sessão:
- Requerimento nº 023/25, de autoria do vereador Dr. Fábio Gusman Palhares, solicitando informações sobre o não cumprimento do cronograma de repasses, subsídios e emendas impositivas às entidades e organizações civis beneficiadas pelo Município. O vereador destacou a necessidade de cumprimento do prazo legal de 15 dias para resposta.
- Requerimento nº 024/25, de autoria do vereador Flávio Roberto Peron, requisitando cópias de documentos referentes a veículos oficiais, incluindo licenciamentos, apólices de seguro, autos de infração, autos de apreensão e comprovantes de pagamento de multas.
Indicações apresentadas
Os vereadores também apresentaram indicações direcionadas ao Executivo:
Vereador Kleber Alessandro Borotto: solicitou a vinda da Bachiana Filarmônica SESI-SP para apresentação em 19 de setembro, data que marca o nascimento do compositor Zequinha de Abreu e abertura oficial do Festival Tico-Tico no Fubá. O parlamentar também sugeriu a retomada do tradicional Festival da Canção em Santa Rita do Passa Quatro.
Vereador Gilberto Bentlin Junior (Presidente): indicou a instalação de novas portas nos sanitários da Praça Francisca Maria dos Santos Isabel – “Chica” (CDHU); a colocação de fresa asfáltica na Rua Décio Ribeiro de Brito Oliveira; e estudo para aumento do subsídio repassado à entidade Casa Dia.
A 12ª Sessão Ordinária reforçou o compromisso do Poder Legislativo em trabalhar com seriedade, transparência e responsabilidade, tratando de pautas que abrangem desde a preservação da memória histórica até melhorias na infraestrutura, apoio à cultura, incentivo à educação e garantia de direitos sociais.
A próxima sessão da Câmara Municipal acontecerá no dia 1 de setembro, a participação da população é muito importante. |
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