A
Constituição Federal assegura
a autonomia política do Município
pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o país e que constituem
o Governo municipal. O número de Vereadores
que compõem a Câmara deve ser proporcional
ao número de habitantes do Município,
conforme os limites ditados pela Constituição,
em seu artigo 29.
A Mesa Diretoria é composta por
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário.
A Eleição da Mesa Diretora é
feita de acordo com as regras constantes da
Lei Orgânica e do Regimento Interno da
Câmara Municipal. É feita por intermédio
de maioria absoluta de votos dos vereadores,
cargo por cargo, obedecendo-se à ordem
dos respectivos cargos, começando pela
escolha do presidente e terminando com a do
secretário.
Os eleitos para a Mesa Diretora exercerão
os respectivos cargos pelo prazo que a Lei Orgânica
do Município fixar, atualmente o prazo
fixado é de 2 (dois) anos.
Presidente
O presidente da Câmara Municipal
integra a Mesa Diretora e também a preside.
Ele é o representante legal da Câmara,
tanto nas relações externas, como
nos trabalhos internos, desempenhando as funções
Legislativa, de Direção, de Administração
e, principalmente a função Representativa.
Vice-Presidente
É integrante da Mesa Diretora.
Compete a ele substituir o presidente, na sua
ausência, impedimento ou licença.
Quando no exercício da Presidência,
o vice-presidente exerce todas as atribuições
do cargo, incluindo-se aí também
a substituição do prefeito, nos
casos legais, quando necessário.
O vice-presidente deve (obrigatoriamente) promulgar
e fazer publicar as Resoluções,
os Decretos Legislativos e as Leis, quando o
presidente da Câmara ou o prefeito, respectivamente,
não o tenham feito a tempo.
Secretário
Cabe ao secretário fazer a chamada
dos vereadores no Plenário, a leitura
de assuntos sujeitos ao conhecimento ou
à deliberação da Câmara,
a recepção e elaboração
de toda a correspondência oficial da Câmara
e secretariar as Reuniões da Mesa, redigindo,
em livro próprio, as atas.
