Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 150 07/12/2021	Prefeito Municipal Institui o Programa de Simplificação para o exercício de atividades econômicas no município de Santa Rita do Passa Quatro, a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao
nº 149 12/11/2021	Prefeito Municipal “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autori
nº 148 28/10/2021	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 147 24/09/2021	Prefeito Municipal AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 146 24/09/2021	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL E ESTABELECE NOVO VALOR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, E DÁ OUT
nº 145 24/08/2021	Prefeito Municipal ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 144 22/06/2021	Prefeito Municipal "Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Complementar nº 098, de 03 de maio de 2017.".
nº 143 23/04/2021	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a Conceder Incentivos para Instalações de Empresas no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Cria o Parque Industrial Passa Quatro SP 330 e dá outras providências.
nº 142 13/04/2021	Presidente da Câmara Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.
nº 141 22/12/2020	Prefeito Municipal Revoga a Lei Complementar nº 140, de 25 de junho de 2020 e dá outras providências.
nº 151 22/11/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, e institui normas gerais de direito tributário.
nº 140 25/06/2020	Presidente da Câmara Municipal “Revoga-se a Lei nº 3.248, de 20 de agosto de 2015 que dispõe sobre distribuição de honorários a título de sucumbência, ficando extinto o Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Municipal, e revoga-se a Lei Complementar nº 126 de 03 d
nº 139 23/04/2020	Prefeito Municipal ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 24 DE MAIO DE 2012, DISPÕE SOBRE COBERTURA DO PASSIVO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 138 23/04/2020	Prefeito Municipal “Acrescenta o art. 227-A à Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, para estabelecer medidas que poderão ser adotadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta em situação de emergência ou estado de calamidade pública,
nº 136 04/02/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, criado pela Lei nº 2.250, de 21 de outubro de 1998.