Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 251 20/02/2026	Prefeito Municipal Inclui os §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei Complementar nº 222, de 19 de fevereiro de 2025.
nº 250 20/02/2026	Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste do valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 4.093, de 19 de fevereiro de 2025.
nº 249 20/02/2026	Prefeito Municipal Dispõe sobre percentual da revisão geral anual dos servidores públicos municipais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, previsto na Lei Complementar nº 222, de 19 de fevereiro de 2025 e Anexo I da Lei Complement
nº 248 10/02/2026	Prefeito Municipal CONSOLIDA NO QUADRO DE SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, QUE INTEGRA A LEI Nº. 1.820 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, OS CARGOS DE AGENTE DE SERVIÇO DE SÁUDE, AUXILIAR DE MÉDICO/DENTISTA, AUXILIAR DE
nº 247 10/02/2026	Prefeito Municipal CONSOLIDADO O QUADRO DE PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, QUE INTEGRA A LEI Nº. 1.820 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
nº 246 19/01/2026	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 167 DE 13 DE JUNHO DE 2022 E 168 DE 13 DE JUNHO DE 2022, PARA FINS DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
nº 245 19/01/2026	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, NO ÂMBITO GERAL E NO MAGISTÉRIO.
nº 244 22/12/2025	Prefeito Municipal Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, estabelece novo prazo de adesão a partir de 20 de dezembro de 2025, autoriza a inclusão, a partir de janeiro de 2026, de débitos com fato gerador até 31 de dezembro
nº 243 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Luiz Antônio Rocha e Irmão Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 242 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa ICEALI – Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 241 22/12/2025	Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Allied Titanium Ltda diante o cumprimento de encargos, e dá outras providências.
nº 240 19/12/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ESTÁGIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
nº 239 12/12/2025	Prefeito Municipal DISPÕE HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DAS LINHAS DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARR
nº 238 02/12/2025	Prefeito Municipal APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 237 31/10/2025	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.