Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

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(Ano de 1.937 a 1.999)

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Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 2745 27/12/2007	Executivo Municipal Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Santa Rita do Passa Quatro.(Alterada pela Lei Complementar nº 006 de 18/12/200
nº 2744 27/12/2007	Executivo Municipal Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Santa Rita do Passa Quatro. (Alterada pela Lei Complementar nº 003 de 18/12/2009).
nº 2558 14/10/2004	Nelson Scorsolini Institui o Regime próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.(Revogada pela Lei Complementar nº 001 de 23/09/2009)
nº 2522 18/12/2003	Nelson Scorsolini Dispõe sobre o (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências.

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