Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 135 14/01/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais transfere aos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias as despesas com o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, de seus respectivos servido
nº 134 14/01/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria voluntária dos servidores municipais, bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensões por morte, bem como sobre abono de permanência.
nº 133 10/01/2020	Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Médico Ortopedista, Médico Cirurgião, Médico Auditor e Regulador, Técnico em Informática, Auxiliar de Creche, Lixeiro e dá outras providências.
nº 132 03/12/2019	Prefeito Municipal Altera a Lei Complementar n.º 002, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso do Solo e a Ocupação do Solo do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
nº 131 06/11/2019	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 130 08/10/2019	Prefeito Municipal “Cria cargo público de Professor de Sala de Apoio (PSA) Educação Especial e dá outras providências”.
nº 129 18/09/2019	Prefeito Municipal “Institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências”.
nº 128 18/09/2019	Prefeito Municipal Cria vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 127 03/09/2019	Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Ad
nº 126 03/09/2019	Prefeito Municipal Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei F
nº 125 03/09/2019	Prefeito Municipal “Cria cargos públicos de Professor de Educação Básica II – Informática e altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal da Est�
nº 124 08/08/2019	Prefeito Municipal “Altera a Lei nº 2.744, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências”.
nº 123 19/06/2019	Prefeito Municipal Dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, e dá outras
nº 122 14/12/2018	Prefeito Municipal Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 098, de 03 de maio de 2017.
nº 121 06/11/2018	Prefeito Municipal Cria vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.