Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 161 10/03/2022	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 160 10/03/2022	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART.7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
nº 159 07/03/2022	Presidente da Cãmara Municipal Altera a Lei nº 2.744, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento do solo para inserir o Art.49-A ao Art.49-F que institui a modalidade de parcelamento denominado Condomínio de Lotes para fins residenciais, ou destinados às atividad
nº 158 04/03/2022	Prefeito Municipal Dá nova redação ao art. 122 da Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2.314, de 21 de dezembro de 1999, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sa
nº 157 31/01/2022	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 156 21/01/2022	Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Creche e dá outras providências.
nº 155 21/01/2022	Prefeito Municipal “Institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências”.
nº 154 21/01/2022	Prefeito Municipal Dispõe sobre modificações da Lei complementar no. 34, de 24 de maio de 2012, relativamente à organização e funcionamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SANTA RITA-PREV, em especial quanto
nº 153 22/12/2021	Prefeito Municipal Altera Art.21 da Lei Complementar nº 150, de 07 de dezembro de 2021.
nº 152 22/12/2021	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NO § 3º DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
nº 150 07/12/2021	Prefeito Municipal Institui o Programa de Simplificação para o exercício de atividades econômicas no município de Santa Rita do Passa Quatro, a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao
nº 149 12/11/2021	Prefeito Municipal “Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autori
nº 148 28/10/2021	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 147 24/09/2021	Prefeito Municipal AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 146 24/09/2021	Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL E ESTABELECE NOVO VALOR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, E DÁ OUT