Câmara Municipal da Estância Climática de<br/>Santa Rita do Passa Quatro

Lei nº Data	Autoria Disposição
nº 114 25/04/2018	Prefeito Municipal ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 59 E 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 06 DE JUNHO DE 2012, DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nº 113 20/03/2018	Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Médico Cardiologista, Médico Ginecologista/ Obstetra, Médico Cirurgião, Médico Pediatra, Médico Anestesista, Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra, Médico do Trabalho e Médico
nº 112 06/02/2018	Prefeito Municipal Retifica a tabela reguladora dos valores das taxas para ambulantes do art. 1º da lei 105 de 18 de outubro de 2.017, a qual acrescentou o art. 156 – A - a Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1.983, que dispõe sobre o código tributário Municipal,
nº 111 19/12/2017	Prefeito Municipal Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009, incluído pela Lei Complementar nº 103, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso de Solo e a Ocupação do S
nº 110 19/12/2017	Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação da função gratificada administrativa, alterando o Anexo VI, bem como revogando o artigo 3º, ambos da Lei Complementar nº 81/2016.
nº 109 19/12/2017	Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Procurador e dá outras providências.
nº 108 19/12/2017	Prefeito Municipal Revoga os artigos 213 a 220 da Lei n.º 1.501, de 5 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
nº 107 19/12/2017	Prefeito Municipal Altera o Artigo 27 da Lei 2.744 de 27 de dezembro de 2007 acrescendo o inciso XI.
nº 106 16/11/2017	Prefeito Municipal “Institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV na Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências”.
nº 105 18/10/2017	Prefeito Municipal Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1.983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
nº 104 20/09/2017	Prefeito Municipal Altera a Lei nº 2.522, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, e dá outras providências.
nº 103 22/08/2017	Prefeito Municipal Inclui Inciso V no Parágrafo Único do Art. 34 da Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso de Solo e a Ocupação do Solo do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
nº 102 14/08/2017	Prefeito Municipal Acrescenta os artigos 79-A e 129-A ao texto da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, que consolida a legislação que disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
nº 101 20/06/2017	Prefeito Municipal Revoga a alínea “A” do Art.97 da Lei nº 1501, de 05 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 2006, de 08 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Santa Rita do Passa Quatro).
nº 100 06/06/2017	Prefeito Municipal Dispõe sobre o pagamento, com desconto dos juros e das multas de mora, de débitos tributários e não tributários de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras