Projeto de Lei nº 058/09, de autoria do Sr. Prefeito Municipal – o qual Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, ficando a Divisão de Contabilidade autorizada abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$. 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas de custeio com restituição aos servidores públicos e ao Município dos valores previdenciários recolhidos sobre as horas extras, conforme autorização pela Lei nº. 2.842, de 11/09/2009.
O que é uma Sessão
Ordinária? É aquela que já está
designada pelo Regimento Interno. Em Santa
Rita do Passa Quatro elas são realizadas
em cada mês, na segunda-feira da primeira
semana e terceira semana, das 20:00 às
22:00 horas.
O que é uma Sessão Extra-Ordinária?
As sessões extra-ordinárias
convocadas pelo Presidente e realizadas em
dias ou horários diversos dos prefixados
para as ordinárias.
O que é uma Sessão Solene?
As sessões solenes, as convocadas pelo
Presidente para comemoração
ou homenagens especiais.
Parágrafo Único
- Quando a data da reunião ordinária
coincidir com feriado, ela realiza no primeiro
dia útil subsequente.